ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 376/2026
DECRETO Nº 376, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
Considerando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração;
Considerando a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem;
Considerando o Decreto Federal nº 94.406/1987;
Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;
Considerando o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN/MG;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Da Adesão ao Protocolo
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Inimutaba/MG, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN/MG.
Art. 2º Poderão realizar consulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), os enfermeiros devidamente capacitados, observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.
§1º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificação emitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Os enfermeiros habilitados deverão seguir as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), do COREN/MG.
CAPÍTULO II
Do Acesso ao Implante
Art. 3º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante critérios de elegibilidade e:
I – Procura espontânea da usuária na Unidade Básica de Saúde;
II – Encaminhamento realizado por profissional da equipe multiprofissional;
III – Demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal, puerpério ou demais atendimentos da rede municipal.
CAPÍTULO III
Dos Critérios de Elegibilidade
Art. 4º São elegíveis para receber o Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®):
I – Mulheres em situação de rua;
II – Usuárias de drogas em idade reprodutiva;
III – Usuárias de Talidomida;
IV – Parceiras sexuais dos usuários de Talidomida;
V – Mulheres em condições particulares de vulnerabilidades psicossociais (doentes mentais, paciente de CAPS e afins) conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para uso de contraceptivos definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
CAPÍTULO IV
Do Fluxo para Inserção do Implante
Art. 5º O fluxo para atendimento e inserção do Implanon® inicia-se com o agendamento da consulta na Estratégia Saúde da Família (ESF) de origem da paciente.
§1º Durante o atendimento, serão realizados o acolhimento, a anamnese e a avaliação da história reprodutiva e clínica, com registro no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), seguido de verificação dos critérios de elegibilidade.
§2º As pacientes elegíveis receberão orientações sobre o método, incluindo sua eficácia, efeitos, retorno e remoção, além do preenchimento da documentação pertinente e encaminhamento para consulta ginecológica.
§3º Na consulta especializada poderá ser realizada a inserção do Implanon®, mediante teste rápido de gravidez, assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), registros no PEC, entrega do Cartão de Acompanhamento, orientações pós-procedimento e alta.
§4º As pacientes não elegíveis deverão ser orientadas quanto ao uso de outros métodos contraceptivos disponíveis.
CAPÍTULO V
Das Intercorrências
Art. 6º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverão ser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.
Art. 7º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequeno hematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária deverá ser assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciais vigentes.
Art. 8º Nos casos de urgência e emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou serviço hospitalar de referência definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
Da Retirada de Implante não Palpável ou Profundo
Art. 9º A retirada do implante profundo deverá ser realizada exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, consoante avaliação do especialista.
Parágrafo único. Poderá ser solicitado exame de Raio-X para localização do dispositivo.
Art. 10 Deverá ser interrompido o procedimento e a usuária encaminhada para avaliação especializada quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:
I – Implante não palpável;
II – Implante profundamente inserido;
III – Migração do dispositivo;
IV – Proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;
V – Falha em tentativa de retirada ambulatorial.
Parágrafo único. O encaminhamento será realizado para o serviço de referência municipal ou regional de Ginecologia, Planejamento Reprodutivo ou Cirurgia Ambulatorial.
CAPÍTULO VII
Das Responsabilidades
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Capacitação dos profissionais;
II – Assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;
III – Definir e divulgar os serviços de referência para atendimento de intercorrências;
IV – Monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, observada a legislação aplicável.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de setembro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:0B40CBA1