ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.232 DE 28 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.197/2021 DE 21/12/2021”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e dezessete reais), com a seguinte classificação:
020401 10 302 1003 1.042 INVESTIMENTOS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 155 (EMSAES) ..............................283.817,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar o excesso de arrecadação na destinação de recursos 155 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 28 de junho de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:0B428FDB