ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições institucionais, torna pública a intenção de celebrar parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sem a realização de procedimento prévio de chamamento público, com esteio no art. 29 da mesma norma legal, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
•FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação;
Considerando o Decreto Municipal nº 15.365, de 08 de novembro de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Divinópolis/MG;
Considerando a Lei Municipal nº 9.565, de 14 de julho de 2025 (Diretrizes Orçamentárias para 2026), a Lei Municipal nº 9.650, de 23 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026) e a Lei Municipal nº 9.651, de 23 de dezembro de 2025 (Autorização para concessão de auxílios e subvenções);
Considerando a aprovação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 63.17, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Flávio Marra, constante da Lei Orçamentária do exercício de 2026;
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em seu art. 217, que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais e de incentivar o lazer como forma de promoção social;
Considerando a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), que reconhece o esporte como direito de todos e estabelece sua promoção pelo Poder Público;
Considerando a Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e o Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010, que disciplinam aspectos relacionados à apuração e à distribuição da parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios, incluindo os critérios relacionados ao ICMS Esportivo;
Considerando a manifestação favorável constante no Parecer Técnico nº 06/2026 - SEMEJ, que atestou o preenchimento dos requisitos legais e a viabilidade técnica da proposta.
•DA PARCERIA E DO OBJETO
A presente justificativa refere-se à formalização de parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Instituto Helena Antipoff, inscrita no CNPJ sob o nº 20.167.813/0001-88.
O objeto consiste na execução do projeto “Esporte Inclusão – IHA”, destinado a crianças, adolescentes e adultos de 7 a 60 anos, com deficiência intelectual, deficiência múltipla e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a pessoas sem deficiência, por meio da oferta de atividades físicas, esportivas e recreativas inclusivas, visando à promoção da saúde física e mental, ao desenvolvimento integral, à habilitação e reabilitação intelectual e à inclusão social dos participantes, utilizando-se, para tanto, da contratação de 02 (dois) educadores físicos para a realização e qualificação das atividades propostas, sendo previsto o montante de R$ 61.395,84 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para sua execução.
•DA NÃO REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
A celebração do Termo de Fomento prescinde de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista a indicação de recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
Destaca-se a emenda parlamentar:
Emenda nº 63.17 – Autor: Vereador Flávio Marra – Beneficiário: Instituto Helena Antipoff (IHA) – Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A proposta também contará com contrapartida financeira da Organização da Sociedade Civil (OSC), no valor de R$ 1.395,84 (mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 2,27% do montante total previsto para a parceria.
•DO MÉRITO E DO INTERESSE PÚBLICO
A OSC apresentou tempestivamente a documentação de habilitação e a proposta do Plano de Trabalho exigidas pelos arts. 22, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 15.365/2022, atendendo satisfatoriamente aos requisitos legais, conforme conferência constante dos autos.
O mérito da proposta pauta-se na ampliação do acesso ao esporte inclusivo e na promoção da saúde, do desenvolvimento integral e da inclusão social, por meio do projeto Esporte Inclusão – IHA, que atenderá 60 crianças, adolescentes e adultos, sendo 40 pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 20 pessoas sem deficiência. A iniciativa apresenta relevante interesse público ao promover a inclusão social por meio do esporte, ampliando as oportunidades de participação de pessoas com e sem deficiência em atividades físicas, esportivas e recreativas adaptadas. A proposta favorece a convivência, a integração, o respeito às diferenças, o fortalecimento dos vínculos sociais e o desenvolvimento integral dos participantes, além de contribuir para os processos de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência. Para a realização e qualificação das atividades, está prevista a contratação de 02 (dois) profissionais de Educação Física, responsáveis pelo planejamento, orientação e acompanhamento dos participantes, com as adaptações necessárias às suas particularidades.
A iniciativa alinha-se diretamente às políticas públicas de incentivo e promoção do esporte, reconhecido como direito de todos pelo art. 217 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ.
•CONCLUSÃO E PUBLICIDADE
Por todo o exposto, resta plenamente configurado o enquadramento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ressalta-se que a não realização do chamamento público em nada compromete o cumprimento dos demais ditames legais, permanecendo a parceria sujeita a todas as regras de formalização, execução, fiscalização, acompanhamento e prestação de contas, consoante o disposto no § 4º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014.
A presente Justificativa é publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros para garantia dos princípios da transparência e da ampla publicidade dos atos da Administração Pública.
Divinópolis, 03 de novembro de 2026.
SAMARA ALYNE SOUZA ROSA
Secretária Municipal de Esportes e Juventude
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:0B442EFE