ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI PROMULGADA N.º 2.321/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ART. 57, COMBINADO COM O § 5º DO ART.58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A REVISÂO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° - A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, será na ordem de 100 % (cem por cento) medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período de 1° de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2° - O reajuste anual dos subsídios dos Vereadores e vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, a que se refere o artigo anterior, corresponde a 3,9403% (três vírgula noventa e quatro e zero três por cento).
Art. 3° - As despesas com o cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019.
Ouro Branco, 02 de abril de 2019.
LEANDRO MARCELO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0B468D88