ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI PROMULGADA N.º 2.321/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ART. 57, COMBINADO COM O § 5º DO ART.58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

DISPÕE SOBRE A REVISÂO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1 ° - A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, será na ordem de 100 % (cem por cento) medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período de 1° de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2° - O reajuste anual dos subsídios dos Vereadores e vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, a que se refere o artigo anterior, corresponde a 3,9403% (três vírgula noventa e quatro e zero três por cento).

Art. 3° - As despesas com o cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019.

 

Ouro Branco, 02 de abril de 2019.

 

LEANDRO MARCELO SOUZA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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