ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.623, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Qualifica Mais Paracatu, de caráter social e educativo, no âmbito do Município de Paracatu, visando proporcionar qualificação profissional, oportunidades de formação e capacitação ligadas ao empreendedorismo, inclusive econômica solidária, objetivando a inclusão social e a geração de renda de pessoas acolhidas pela rede socioassistencial no Município.
Art. 2º. São diretrizes do Qualifica Mais Paracatu:
I - o constante aumento da trabalhabilidade e empregabilidade de pessoas inscritas no CadÚnico, para a geração de renda e inclusão produtiva;
II - o aprimoramento de competências técnicas e socioemocionais, para o desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades;
III - maximização de oportunidades de acesso à renda, a formação básica e a valorização das vocações econômicas de Paracatu, dado o seu papel central no desenvolvimento econômico sustentável;
IV - a adequação e adaptação às grandes transformações nos meios de produção e geração de renda e à consequente evolução das ocupações profissionais no mundo do trabalho;
V - o fomento à competitividade, em especial aos beneficiários de programas sociais do Município de Paracatu por meio de desenvolvimento de talentos e requalificação com ocupações em setores com potencial crescimento;
VI - fortalecer as políticas públicas para as famílias carentes, em especial as inscritas no CadÚnico relacionadas ao trabalho, a qualificação profissional e o atendimento socioassistencial.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I - ofertar cursos de qualificação, formação profissional e empreendedorismo aos beneficiários;
II - desenvolver a potencialidade dos beneficiários para inserção e reinserção no mercado de trabalho;
III - fortalecer a intersetorialidade e a transversalidade das ações políticas de assistência social, direitos humanos, trabalho, emprego e renda;
IV - promover a diversidade e a cidadania nas relações do mercado de trabalho;
V - elevar a renda e a independência econômica da população beneficiada;
VI - aprimorar competência técnica e socioemocional, para o desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades;
VII - promover ambientes de trabalho como espaço de convívio social, construção de vínculos comunitários, projetos de vida e identidade pessoais.
Art. 4º. São beneficiários do Programa Qualifica Mais Paracatu:
I - pessoas acolhidas pela rede socioassistencial de Paracatu;
II - jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social;
IV - indivíduos em situação de desemprego ou ocupantes de empregos não formal;
IV - população imigrante.
Art. 5º. São requisitos para participação no programa:
I - ter idade entre dezessete e sessenta anos ou ser pessoa com deficiência;
II - pertencer a famílias com renda per capta de até um salário mínimo e meio;
III - residir em Paracatu.
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica às pessoas com deficiência.
Art. 6º. Terão acesso prioritário às vagas do programa:
I - mulheres, em especial chefes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família ou cadastradas no Cadastro Único, ou em situação de pobreza e extrema pobreza;
II - estar inscrito no CadÚnico;
III - jovens, adolescente e adultos com deficiência e reabilitados;
IV - jovens em situação de violação de direitos;
V - jovens de dezessete a vinte e nove anos egressos de acolhimento institucional;
VI - estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;
VII - jovens em situação de trabalho escravo ou adolescentes e jovens egressos do trabalho infantil;
Art. 7º. Nos termos da legislação municipal em vigor, para a execução do Programa Qualifica Mais Paracatu poderão ser firmados:
I - parcerias com pessoas jurídicas de direito privado que proporcionem oportunidades de trabalho e capacitação profissional aos beneficiários do Programa;
II - parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com organizações da sociedade civil;
III - ajustes com outros entes federativos.
Art. 8º. Para a consecução dos objetivos do Programa Qualifica Mais Paracatu, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão envidar esforços para que, nos contratos administrativos celebrados, as contratadas, a título de colaboração, disponibilizem vagas de trabalho destinadas aos beneficiários indicados no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º. As ações de qualificação social e profissional oferecidas no âmbito do Programa Qualifica Mais Paracatu obedecerão ao Edital a ser publicado pelo órgão ou parceiro competente.
§1º. Os cursos de qualificação a serem oferecidos no âmbito do Programa não poderão ter carga horária total inferior a 60 (sessenta) horas, e terão seus objetos definidos de acordo com a programação da Secretaria Municipal competente.
§2º. Os cursos terão conteúdos de qualificação social e profissional, com aulas teóricas e práticas, na forma de ensino presencial ou à distância, de acordo com as necessidades sociais e a convivência dos parceiros locais.
§3º. Os cursos a serem oferecidos poderão ser nas áreas de comércio, atendimento ao público, artesanato, beleza e estética, construção civil, indústria, hotelaria, gastronomia, gestão de comércio e serviços, informática, confecção, logística, segurança, saúde, meio ambiente, jardinagem, panificação, tecnologia, turismo, agroindústria, agronegócios, mineração e demais cursos conforme identificação, orientação e editais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 10. Os beneficiários do Programa Qualifica Mais Paracatu serão excluídos do Projeto quando:
I - deixar de atender aos requisitos de participação no projeto;
II - deixar de comparecer ou acessar, conforme a modalidade, injustificadamente, ao curso de qualificação ou formação profissional por 5 (cinco) ocasiões consecutivas ou 10 (dez) ocasiões alternadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento de implantação do programa de que trata esta lei através de Decreto, a fim de conformá-lo às condições de implementação, bem como, fica autorizado a adotar medidas de acordo com as disposições orçamentárias e financeiras para o funcionamento do programa objeto desta lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:0B47812E