ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI MUNICIPAL N° 071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

“Altera o valor da bolsa mensal descrita no art. 6, inciso I da Lei Municipal nº 16 de 11 de setembro de 2009”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O valor mensal da bolsa-auxílio descrita no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 16 de 11 de setembro de 2009, passará ser o seguinte:

 

Carga Horária Semanal

Valor mensal da Bolsa-Auxílio

30 horas

R$ 466,50

25 horas

R$ 388,75

20 horas

R$ 311,00

 

Art.2º. Os demais artigos continuaram inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2012.

 

Brás Pires/MG, 29 de Fevereiro de 2012.

 

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:0B493E97