ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI MUNICIPAL N° 071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Altera o valor da bolsa mensal descrita no art. 6, inciso I da Lei Municipal nº 16 de 11 de setembro de
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal da bolsa-auxílio descrita no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 16 de 11 de setembro de 2009, passará ser o seguinte:
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Carga Horária Semanal |
Valor mensal da Bolsa-Auxílio |
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30 horas |
R$ 466,50 |
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25 horas |
R$ 388,75 |
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20 horas |
R$ 311,00 |
Art.2º. Os demais artigos continuaram inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2012.
Brás Pires/MG, 29 de Fevereiro de 2012.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:0B493E97