ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.819, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para a Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2023, Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na funcional programática 02.15.01.13.813.0027.1291, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de:

 

I - anulação da quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.813.0027.1291, elemento de despesa 3.3.90.39, fonte de recurso 1.500;

II - anulação da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.391.0027.2484, elemento de despesa 4.4.90.52, fonte de recurso 1.500;

III - anulação da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.0027.2484, elemento de despesa 3.3.90.30, fonte de recurso 1.500; e

IV - anulação da quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.392.0027.1150, elemento de despesa 3.3.90.39, fonte de recurso 1.500.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinar recursos financeiros referentes ao crédito adicional especial aberto através da presente Lei, para a Associação Comercial e Empresarial de Paracatu – ACE, inscrita no CNPJ 20.207.064/0001-75, a título de contribuição financeira.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao fomento do turismo e da cultura local, por intermédio do Projeto Natal Iluminado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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