ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.265/2.020, DE 23 DE ABRIL DE 2020
LEI PM/Nº 3.265/2.020, DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 685.203,31 (Seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e três reais e trinta e um centavos) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG para enfrentamento EMERGENCIAL, com relação PANDEMIA-COVID-19 “Coronavírus”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de 685.203,31 (Seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e três reais e trinta e um centavos) ao orçamento vigente para enfrentamento EMERGENCIAL, com relação PANDEMIA-COVID-19 “Coronavírus” nas seguintes dotações:
Unidade: 02.09 - Fundo Municipal de Saúde SMS
02.09.00.10.122.0063.1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID19
3.1.90.04.00-Contrato por Tempo Determinado .....................R$345.203,31
Fonte 154.................R$345.203,31
3.3.90.30.00- Material de Consumo ........................................R$40.000,00
Fonte 102.................R$40.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serv. Pessoa Jurídica.............................R$10.000,00
Fonte 102...................R$10.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente..............R$140.000,00
Fonte 102...................R$140.000,00
Unidade: 02.12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS
02.12.00.08.244.0063.1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID19
3.3.90.32.00- Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....................................R$150.000,00
Fonte 100................R$150.000,00
TOTAL GERAL ..........................................R$685.203,31
Art. 2º. Os recursos destinados a atender as despesas correntes e de investimentos da abertura deste crédito especial, serão aqueles decorrentes da anulação parcial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e por excesso de arrecadação na fonte recurso 154 – Outras transferências de Recursos do SUS, no valor de 345.203,31 (trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e três reais e trinta e um centavos) do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar, conforme:
Unidade: 02.10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEMAPA
02.10.00.13.392.0057.2287 - Apoio a Expo Santa
3.3.50.41.00 – Contribuições(Ficha 586)......................R$300.000,00
Fonte 100...............R$300.000,00
2.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura SME
02.07.04 - Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
02.07.04.13.392.0057.2214 - Realização da Cavalgada de Santa Vitória-MG
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica (Ficha 387).R$40.000,00
Fonte 100..................R$40.000,00
Total por anulação ..................................R$ 340.000,00
Total por excesso de arrecadação .................................R$ 345.203,31
TOTAL GERAL ..........................................R$ 685.203,31
Art. 3º. O crédito Especial aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2020 vigentes no município.
Art. 4º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº3171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19, Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19 nas Unidades 09-Fundo Municipal de Saúde, Função 10- Saúde, Subfunção 122- Administração Geral e na Unidade 12- Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, Função 08 - Assistência Social, Subfunção 244 - Assistência Comunitária .
PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19,
Ação- 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/Nº 3.264/2.020.
Santa Vitória-MG, 23 de abril de 2020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:0B561D82