ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2026

CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº. 001/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária nas Ruas Salvador, Sergipe e Wilson Alves Lima, no Município de Naque/MG, conforme projetos técnicos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras, a ser custeada com recursos oriundos dos Contratos de Repasse nº 954196/2023/MCIDADES/CAIXA e nº 950201/2023/MCIDADES/CAIXA e recursos próprios.

O Prefeito Municipal de Naque/MG, Sr. Robson De Sena Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista:

A regularidade de todos os atos do procedimento licitatório, devidamente instruído nos autos;

Os Pareceres Técnicos do Engenheiro Civil Pedro Fonseca Canedo, que analisaram a capacidade técnico-operacional das licitantes;

Os Pareceres Jurídicos e o Esclarecimento Técnico da Secretaria Municipal de Obras, que confirmaram a legalidade e a necessidade das exigências de habilitação;

A manifestação favorável do Controle Interno Municipal, nos termos dos arts. 8º, §3º da Lei nº 14.133/2021;

O Parecer Jurídico pré-homologatório da Assessoria Jurídica do Município, concluindo pela regularidade do certame e pela legalidade da contratação;

A proposta vencedora no valor de R$ 1.594.899,09, inferior ao estimado, atendendo ao princípio da economicidade (art. 11, IV) e ao interesse público;

HOMOLOGO o resultado da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026 – Processo Licitatório nº 000011/2026, declarando VENCEDORA e autorizando a contratação da empresa EMMPEC – EMPRESA MINEIRA DE PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.403.198/0001-78, para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária nas Ruas Salvador, Sergipe e Wilson Alves Lima, no Município de Naque/MG, pelo valor total de R$ 1.594.899,09 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos), nos termos do art. 71, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em decorrência da presente homologação, determino as seguintes providências, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

A Unidade de Contratos deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados desta data, convocar formalmente a empresa vencedora para assinatura do contrato, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº 14.133/2021;

A empresa adjudicatária deverá assinar o contrato no prazo definido no edital, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 90, §§5º e 6º, da Lei nº 14.133/2021, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação;

A empresa contratada deverá apresentar, previamente à assinatura do contrato, a garantia contratual na modalidade e valor previstos no edital, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021;

O extrato do contrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura, nos termos do art. 94, c/c art. 174, da Lei nº 14.133/2021;

A Secretaria Municipal de Obras deverá designar formalmente o Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, antes da expedição da Ordem de Serviço;

A empresa contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação exigidas no edital, nos termos do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

 

Publique-se e Cumpra-se.

Naque/MG, 26 de março de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:0B569CCD