ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1404/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015 – LEI MUNICIPAL Nº 1393/2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – CIDESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de no valor de R$ 10.989,80 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), objetivando a cobertura de despesas relativas decorrentes da participação do Município na constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, que será constituído como consórcio público, sendo uma associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, com denominação, sede, foro a ser definido em seus atos constitutivos.

 

Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos com as especificações e códigos seguintes:,

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 25 - Energia

Sub-função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0090 – Manutenção de Iluminação Pública

Atividade: 2.442 - Manutenção do Contrato de Rateio com o CIDESI

NATUREZA DE DESPESAS

VALOR - R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

5.494,90

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

4.395,92

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.098,98

TOTAL

10.989,80

 

Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.

 

Art. 3º - Para ocorrer o disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 10.989,80 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 26 de março de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:0B5A3253