ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1404/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015 – LEI MUNICIPAL Nº 1393/2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – CIDESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Santa Margarida, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de no valor de R$ 10.989,80 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), objetivando a cobertura de despesas relativas decorrentes da participação do Município na constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, que será constituído como consórcio público, sendo uma associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, com denominação, sede, foro a ser definido em seus atos constitutivos.
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos com as especificações e códigos seguintes:,
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Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Santa Margarida |
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Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função: 25 - Energia |
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Sub-função: 752 – Energia Elétrica |
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Programa: 0090 – Manutenção de Iluminação Pública |
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Atividade: 2.442 - Manutenção do Contrato de Rateio com o CIDESI |
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NATUREZA DE DESPESAS |
VALOR - R$ |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
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3.1.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
5.494,90 |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
4.395,92 |
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4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.098,98 |
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TOTAL |
10.989,80 |
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Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
Art. 3º - Para ocorrer o disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 10.989,80 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 26 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:0B5A3253