ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PAULA CÂNDIDO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº: 01/2026

Dispõe sobre a formalização da concessão de pensão por morte em favor de JOSIAS RAMOS MARTINS, em decorrência do falecimento da aposentada MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA CÂNDIDO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação previdenciária aplicável, observada a competência do órgão responsável pela concessão do benefício,

 

CONSIDERANDO que a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, inscrita no CPF nº 075.243.858-11, encontrava-se aposentada junto ao Município de Paula Cândido desde 29 de dezembro de 2000 pelo Decreto: 705/2000 e processo aprovado pelo TCE/MG 640438 de 06 de outubro de 2009, tendo falecido em 09 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que, em decorrência do falecimento, foi implantado administrativamente o pagamento de pensão em favor de JOSIAS RAMOS MARTINS, inscrito no CPF nº 256.071.118-49, com início registrado em 10 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que o benefício vem sendo processado na folha de pagamento municipal, conforme demonstrativos financeiros constantes dos registros administrativos;

CONSIDERANDO que, embora tenha ocorrido a implantação financeira do benefício, não foi localizado o correspondente ato formal de concessão;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização documental e administrativa, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, eficiência e autotutela administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 2º, 4º, inciso III, e 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a orientação da Central de Relacionamento com o Jurisdicionado do TCEMG quanto à indispensabilidade de formalização do ato concessório para sua apreciação e registro no sistema FISCAP;

CONSIDERANDO, finalmente, a análise respectivo parecer jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º - Formalizar a concessão de PENSÃO POR MORTE em favor de JOSIAS RAMOS MARTINS, inscrito no CPF nº 256.071.118-49, na condição de cônjuge sobrevivente e dependente previdenciário, conforme documentação comprobatória integrante do processo administrativo, em decorrência do falecimento de MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, inscrita no CPF nº 075.243.858-11, ocorrido em 09 de outubro de 2025.

Art. 2º O benefício terá como data de início 10 de outubro de 2025, correspondente à data registrada para sua implantação na folha de pagamento municipal, condicionada à confirmação de sua conformidade com a legislação previdenciária aplicável e com o requerimento administrativo.

Parágrafo único. A formalização ora promovida reconhece administrativamente a situação previdenciária já implantada, não constituindo nova concessão financeira nem autorizando pagamento em duplicidade.

Art. 3º A pensão será atribuída ao beneficiário conforme a legislação municipal vigente na data do falecimento e o demonstrativo de cálculo constante do processo administrativo.

§ 1º O valor inicial do benefício corresponderá ao último demonstrativo de pagamento.

§ 2º Registra-se que o demonstrativo financeiro de outubro de 2025 apresentou pagamento bruto de R$ 1.185,02 (mil cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), valor que deverá ser confrontado com a memória de cálculo para confirmação de sua regularidade.

§ 3º A manutenção, revisão e eventual cessação do benefício observarão as disposições da legislação previdenciária aplicável.

Art. 4º Ficam reconhecidos, para fins de regularização administrativa e documental, os registros de implantação e os pagamentos realizados desde outubro de 2025, sem prejuízo da conferência de sua legalidade, dos valores pagos e da apuração de eventuais diferenças.

Parágrafo único. O reconhecimento documental previsto neste artigo não importa convalidação automática de valores eventualmente pagos em desacordo com a legislação, nem afasta o dever de revisão administrativa mediante procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

Art. 5º O setor responsável pela gestão previdenciária deverá promover:

I – a juntada deste ato ao processo administrativo de concessão de pensão;

II – a inclusão dos documentos comprobatórios da condição de dependente previdenciário;

III – a certificação da data de início do benefício e dos pagamentos realizados;

IV – a publicação deste ato no meio oficial de divulgação do Município;

V – o encaminhamento do ato e da documentação exigida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do sistema FISCAP, para apreciação e registro.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, formalizando a concessão com efeitos financeiros a partir da data de início do benefício indicada no art. 2º, observada a legislação aplicável.

Paula Cândido/MG, 09 de novembro de 2026.

 

EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO

PREFEITO MUNICPAL


Publicado por:
Edvania Aparecida Camilo
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