ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.254
LEI N.º 2.254, DE 18.02.2014.
Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 2.214 de 22.02.2013 e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.214 de 22.02.2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor da subvenção destinada à APAE de Estrela do Indaiá/MG, para o exercício de 2014 passa a ser de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, a partir de 1º de fevereiro de 2014, perfazendo o total de até R$ 88.000,00 (oitenta oito mil reais) neste ano de 2014” (RN).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estrela do Indaiá/MG, 18 de fevereiro de 2014.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:0B60FB8C