ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a redução voluntária da carga horária de servidora pública municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,

 

Considerando o requerimento administrativo apresentado pela servidora Débora Alves da Silva, matrícula nº 61.908, solicitando a redução voluntária de sua jornada de trabalho;

 

Considerando que a redução da jornada foi requerida pela servidora, com expressa concordância quanto à redução proporcional da remuneração.

 

Considerando a celebração do Termo de Redução Voluntária de Carga Horária n.º 01/2026, firmado entre o Município de Indianópolis e a servidora, estabelecendo a redução da jornada e da remuneração de forma proporcional,

 

Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à inexistência de prejuízo à continuidade do serviço público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida à servidora Débora Alves da Silva, matrícula n.º 61.908, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a redução voluntária de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

 

Art. 2º Em decorrência da redução da carga horária, a remuneração da servidora será reduzida proporcionalmente, na forma desta Portaria e do Termo de Redução Voluntária de Carga Horária n.º 01/2026 e a legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público e a conveniência da Administração, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e demais registros funcionais.

 

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover as anotações funcionais pertinentes e adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos reflexos remuneratórios.

 

Art. 5º A redução da jornada prevista nesta Portaria possui natureza voluntária e precária, podendo ser revista por interesse da Administração Pública ou mediante requerimento da servidora, observadas a conveniência do serviço e a disponibilidade administrativa.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de setembro de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:0B621320