ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2014

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”

 

Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para atender as despesas Capital, custeada com fonte de Recursos 1.55 – Recursos Fundo Estadual de Saúde, no exercício de 2014 no valor de R$37.000,00 (Trinta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

11.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 –

10.305.108.1.0062 – Controle de Doenças Transmissíveis

44.90.52 – Equipamento e Material Permanete

Fonte: 1.55

Total............... R$37.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão provenientes de Excesso de Arrecadação – Fonte 1.55 – 17.22.33.00 – no valor de R$30.000,00 e anulação para atender contra partida no valor de R$7.000,00, conforme discriminado:

 

02.11 – Secretaria Municipal de Saúde

10.301.104.2.0097 – Manut. Assist. Médica Odontológica

33.90.30 – Material de Consumo  ................. R$7.000,00

Total................R$37.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Miradouro, 31 de outubro de 2014.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal de Miradouro.


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0B722950