ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 245/2023
DECRETO Nº 245, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Decreta ponto facultativo na sede administrativa da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o atual cenário econômico nacional, com a diminuição expressiva dos repassas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, pelo Governo Federal, aos municípios brasileiros;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições da sede administrativa da Prefeitura, no dia 30 de agosto de 2023, em razão da adesão do Município de Inimutaba à paralisação nacional proposta pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, com o objetivo de manifestar contra a diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e, consequentemente, pela aprovação da PEC nº 25/2022, que dispõe sobre o aumento de 1,5% ao FPM, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 29 de agosto de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:0B762FFD