ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.678, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI N.º 1.678, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1496 de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do programa e controle ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido e do conselho municipal em defesa dos direitos dos animais de Campo Florido, e do fundo de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica acrescentado inciso XIII na redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 1496 de 12 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.15(...)

 

XIII- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de proteção e defesa dos animais. (NR)”

 

Art. 2.º Fica alterado o inciso XI do artigo16 da Lei Municipal nº 1496 de 12 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 (...)

 

XI - outras receitas eventuais que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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