ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre o oferecimento de absorventes higiênicos em escolas e unidades básicas de saúde através do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no município de Cachoeira Dourada”.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Cachoeira Dourada, voltado ao atendimento de saúde, de higiene pessoal e à promoção educacional às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:

 

I - erradicar a pobreza menstrual através do fornecimento de absorventes higiênicos em escolas públicas municipais e unidades básicas de saúde no município de Cachoeira Dourada.

 

II - levar informação as mulheres e transgêneros masculinos da comunidade sobre menstruação, ciclo menstrual e higiene necessária neste período.

 

III - reduzir a evasão e as faltas escolares em período menstrual das mulheres e transgêneros masculinos que menstruam, diminuindo os prejuízos ao rendimento escolar.

 

IV - promover a atenção a saúde das pessoas que menstruam, incluindo crianças e adolescentes.

 

V - combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo o acesso à informação e o diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias.

 

VI - prevenir os problemas de saúde resultantes da falta de acesso às informações e aos produtos de higiene e saúde menstrual.

 

VII - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.

 

VIII - promover a inclusão, a educação, a higiene e a saúde de pessoas trasngêneros masculinos, não binárias e gênero fluido no que concerne à menstruação.

 

Art. 3°. Dentre as ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Cachoeira Dourada a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, devem ser previstas:

 

I - o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos as pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Cachoeira Dourada.

 

II - a realização de ações educacionais no âmbito escolar do município de Cachoeira Dourada.

 

III - a realização de ações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às pessoas que menstruam no município de Cachoeira Dourada.

 

Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Cachoeira Dourada poderá articular equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social.

 

Art. 4º. O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Cachoeira Dourada poderá abranger coletores e outros equipamentos similares e que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade, garantindo-se, em qualquer caso:

 

I - a ausência de contrapartida financeira ou de qualquer espécie pela pessoa assistida.

 

II - a não exigência de documentação ou de cadastro que torne oneroso, humilhante ou que de qualquer outra maneira dificulte o acesso ao programa, observado o disposto no art. 5º desta lei.

 

Parágrafo único. Fica determinada a publicidade quanto ao direito previsto nesta lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades básicas de saúde e de assistência social, conforme o caso, estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes.

 

Art. 5º. Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes, conforme estabelecido pelo Poder Público Municipal, garantindo-se, neste caso que:

 

I - a demonstração do domicílio em Cachoeira Dourada possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso.

 

II - a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa.

 

III - a inclusão de beneficiários no cadastro possa se dar nos mesmos locais em que sejam distribuídos os absorventes, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual.

 

IV - seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.

 

Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada a beneficiária e concedido prazo mínimo de trinta dias para apresentação, garantida a ampla defesa.

 

Art. 6º. Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.

 

§ 1º Durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual serão promovidas ações municipais nas Escolas e Unidades de Saúde para informar crianças, adolescentes, jovens mulheres, transmasculinas e pessoas que menstruam sobre política de atenção à saúde e à higiene menstrual, além de se realizarem oficinas outras ações educativas sobre o tema no âmbito do município.

 

§ 2º As ações da Semana da Saúde e Higiene Menstrual deverão constar dos calendários escolares da rede municipal de ensino, com atividades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Passará a integrar o calendário oficial do município o dia 28 de maio como o "Dia Internacional da Higiene Menstrual", com ações a serem definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.

 

Art. 7° Fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo elaborarem, em conjunto, campanhas educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal, integrando o programa definido nesta lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignada no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente voltados à promoção da saúde e da assistência social.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de abril de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:0B779518