ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.062, 04 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO N.º 4.062, 04 DE AGOSTO DE 2026

 

INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE E A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 2026, QUE APROVOU O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano Municipal de Educação às diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388, de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a importância do planejamento educacional participativo e democrático para a garantia do direito à educação e da melhoria da qualidade do ensino no Município de Luz;

CONSIDERANDO a necessidade de levantamento de dados, estudos técnicos, diagnósticos educacionais e articulação com os diversos segmentos da sociedade civil e órgãos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas a Comissão Representativa da Sociedade e a Equipe Técnica responsáveis pela coordenação dos trabalhos de elaboração, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Luz.

Art. 2º Compete à Comissão Representativa da Sociedade:

I – Sensibilizar a sociedade para a importância da participação na construção coletiva do Plano Municipal de Educação;

II – Promover o amplo debate das propostas elaboradas pela Equipe Técnica, garantindo a participação democrática da comunidade;

III – incorporar os anseios da sociedade civil e da comunidade escolar no processo de construção do Plano Municipal de Educação;

IV – Apreciar o Texto Base e a proposta final do Plano Municipal de Educação, observadas as questões orçamentárias e a realidade do Município;

V – Acompanhar o processo de tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo Municipal;

VI – Acompanhar a compatibilização do Plano Municipal de Educação com a Lei Federal nº 15.388/2026, com o Plano Estadual de Educação e demais legislações educacionais vigentes.

Parágrafo único. São membros da Comissão Representativa da Sociedade:

a) Câmara Municipal de Luz

Efetivo: Rogério Aparecido Silva

Suplente: Maria Helena Silva Sousa

b) Conselho Tutelar

Efetivo: César Nonato Almeida Nery

Suplente: Daniela Trindade Carvalho

c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB

Efetivo: Valdenice Caetano de Oliveira

Suplente: Eliana Resende Silva Araújo

d) Conselho Municipal de Educação

Efetivo: Henrique Ferreira da Silva

Suplente: Tiago Carvalho Araújo

e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

Efetivo: Cláudia Alves Santos

Suplente: Nárita Francielle Moreira Oliveira

Art. 3º Fica instituída a Equipe Técnica Municipal responsável pela coordenação dos trabalhos de levantamento de dados, diagnóstico, sistematização, monitoramento, avaliação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Luz, composta pelos seguintes membros:

I – Lilian Duarte Pereira – Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II – Marília de Oliveira – Professora da Educação Básica – Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

III – Brenner Ramos Rocha – Técnico Municipal da Educação Básica – TMEB;

IV – Márcia Antônia Rodrigues Caetano Correa – Representante da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;

V – Valéria Botinha Oliveira Guimarães – Representante do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino;

VI – Inácia Tonaco Botinha Oliveira – Representante do Ensino Fundamental – Anos Finais da Rede Municipal de Ensino;

VII – Neide Moreira Silva Santos – Representante do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Estadual de Ensino;

VIII – Beatriz Aparecida Garcia de Paula – Representante do Ensino Fundamental – Anos Finais da Rede Estadual de Ensino;

IX – Josiane Flávia da Silva Almeida Fiúza – Representante da Educação Superior;

X – Renata Araújo Duarte – Representante das Escolas Particulares;

XI – Sandra Miziara Barbosa Mendonça – Representante da Educação Especial.

§ 1º O Texto Base do Plano Municipal de Educação será composto por documentos técnicos que contemplem:

I – Análise situacional do Município, contendo caracterização histórica, social, econômica, demográfica e geográfica, bem como diagnóstico dos principais indicadores educacionais;

II – Diretrizes, metas, estratégias e ações para a educação do Município, em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026 e demais legislações educacionais vigentes.

§ 2º São competências da Equipe Técnica:

I – Realizar levantamento de dados estatísticos, pedagógicos, administrativos e financeiros da educação municipal;

II – Promover estudos e diagnósticos da realidade educacional do Município;

III – coordenar reuniões, audiências públicas, consultas e debates com a comunidade escolar e a sociedade civil;

IV – Elaborar propostas de diretrizes, metas, estratégias e ações para o Plano Municipal de Educação;

V – Acompanhar a compatibilização do Plano Municipal de Educação com a Lei Federal nº 15.388/2026, com o Plano Estadual de Educação e demais legislações educacionais vigentes;

VI – Elaborar e sistematizar o Texto Base do Plano Municipal de Educação;

VII – encaminhar a minuta final do Plano Municipal de Educação para apreciação da Comissão Representativa da Sociedade, do Fórum Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, para posterior envio ao Poder Legislativo Municipal;

VIII – prestar suporte técnico às atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 4º A participação na Comissão Representativa da Sociedade e na Equipe Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes oferecerá suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz/MG, 04 de agosto de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal de Luz


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:0B7831BB