ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

 

“Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do município de Matutina”

 

A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do município de Matutina, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

 

Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2º - A proibição estabelecida no artigo 1º aplica-se a todas esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de outubro de 2024.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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