ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 810/2017 SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
LEI Nº 810/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO XERCÍCIO 2017, SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, PARA AS FINALIDADES E NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.”
O Povo do Município de Carbonita, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem finalidade lucrativa, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede localizada na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita, Minas Gerais, no valor de até R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), que serão liberados conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio que serão firmados entre as partes.
Art.2°. Os recursos financeiros destinam-se ao pagamento de despesas com médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, inclusive obrigações sociais e trabalhistas, bem como aquisição de material de consumo em geral (medicamentos, materiais médico-hospitalares, material de expediente, gêneros alimentícios) e pagamento de despesas com energia elétrica, água, telefone e despesas afins, visando assegurar atendimento hospitalar aos cidadãos de Carbonita, usuários do SUS.
Art.3°. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 08 de fevereiro de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:0B81A2EA