ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3447 / 2023
LEI Nº. 3447/ 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS/CAMPANHA, estabelecendo condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município, de qualquer natureza, tributária ou não, lançada na dívida ativa, que se encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º Poderão ser incluídas no programa municipal de recuperação fiscal –REFIS/CAMPANHA, para fins de quitação à vista , todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. Consideram-se dívida municipal, para efeito desta lei, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora, a multa e a correção monetária incidentes até a data da assinatura do termo do contrato de adesão, de conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 3º Podem aderir ao programa municipal de recuperação fiscal – REFIS/CAMPANHA, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante autorização do titular.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea dessa qualidade.
Art. 4º Para aderir ao programa, o requerente deve atender os requisitos para ingressar no mesmo, conforme a natureza do débito a ser objeto, assim como assumir a consolidação da dívida integral de responsabilidade do aderente.
Art. 5º Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente, confessados e homologados pelas partes contratantes.
Parágrafo Único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte.
Art. 6º Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em face do programa municipal de recuperação fiscal, renunciando ao direito em que se funda a oposição.
Parágrafo Único. Fica condicionado a adesão ao programa a apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente.
Art. 7º Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso ou não, poderão ser incluídos no presente programa.
§ 1º A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
§ 2º Para os efeitos deste programa, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem compensação, restituição, retenção em relação aos pagamentos já efetuados.
Art. 8º As dívidas municipais em cobrança judicial e os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no programa, atendidas as exigências da presente Lei.
§ 1º O contribuinte que possuir débito em cobrança judicial, para ingressar no programa deverá desistir de quaisquer recursos por ele promovidos, mediante termo de acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário.
§ 2º Aos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o contribuinte deverá renunciar expressamente ao direito em que se fundam os respectivos embargos e incidentes processuais e recursos, em termo de acordo homologado pelo Poder Judiciário, extinguindo-se o feito com exame de mérito.
§ 3º Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com as custas judiciais, comprovando o pagamento das despesas como condição para aderir ao programa.
Art. 9º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores.
Art. 10 Para as hipóteses de Processo Administrativo ou Judicial com defesa e/ou embargos, deverão ser apresentados ao Setor de Receitas, na data da adesão, os seguintes documentos:
I – cópia do CNPJ, para pessoa jurídica, e do CPF, quando pessoa física;
II – comprovante de desistência de recursos interpostos relativo aos débitos objetos de ações judiciais, se for o caso;
III - requerimento de desistência dos atos de defesa nos processos administrativos que estejam sob discussão os débitos incluídos no programa;
Art. 11 Na hipótese do artigo anterior o Setor de Receitas processará os termos de adesão, relativamente aos débitos confessados.
Art. 12 Consolidado e calculado o débito o pagamento deverá ser realizado integralmente até o dia 27 de dezembro de 2023, ficando anistiado do pagamento de 100% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros de mora;
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte o pagamento do débito por exercício financeiro, desde que observada a ordem de vencimento dos exercícios, devendo, ainda, observar as condições e prazos estipulados no caput do presente artigo.
Art. 13 A adesão do contribuinte em débito para com o Município não impede a revisão dos valores das dívidas confessadas, posteriormente, por inexatidões verificadas, para efeito de lançamento suplementar.
§ 1º Apurada pelo Setor de Receitas, inexatidão dos débitos confessados, o respectivo montante, depois de notificado o contribuinte, deverá ser lançado, mediante os princípios definidos por esta Lei. As inexatidões que se verificarem em favor do contribuinte terão o mesmo procedimento, agora com o abatimento do montante em lançamentos futuros ou débitos ainda não pagos.
§ 2º O não cumprimento pelo contribuinte dos requisitos previstos nesta Lei quanto aos débitos complementares, implica no indeferimento de novo requerimento de adesão ao presente programa.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão competente para decidir sobre os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 15 O prazo para impugnar ou recorrer de despachos de decisões administrativas ao Prefeito Municipal, decorrentes desta Lei, será de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no órgão oficial do Município.
Art. 16 A opção pelo programa sujeita o Contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Art. 17 A administração do programa será da Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete o gerenciamento dos procedimentos previstos nesta Lei, bem como promover a integração das rotinas e procedimentos necessários ao desenvolvimento das suas atividades.
Art. 18 A presente Lei não contempla parcelamentos de obrigação contratual e financeira, assim entendidas as celebradas em contratos autônomos ou de adesão diferenciados dos previstos nesta Lei.
Art. 19 O Poder Executivo expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de julho de 2023.
Campanha-MG, 7 de julho de 2023.
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LÁZARO ROBERTO DA SILVA |
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA |
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Prefeito Municipal |
Diretor do Departamento de Atos e Publicações |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0B828B53