ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
O Município de Jacuí/MG, por intermédio da Prefeita Municipal, RATIFICA o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no ART. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Contratação da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, visando à execução das intervenções necessárias para implantação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica em local onde há ocupação consolidada decorrente de parcelamento de solo irregular ocorrido ao longo dos anos.
CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUICAO S.A– CNPJ nº 06.981.180/0001-16
VALOR GLOBAL: R$ 12.142,96 (doze mil cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser pago em parcela única, mediante boleto bancário.
VIGÊNCIA: O prazo para conclusão da obra será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da quitação da participação financeira, mediante pagamento em boleto único, conforme estabelecido no Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição, firmado entre a CEMIG e o Município de Jacuí/MG, conforme Nota de Referência nº 4268962539/NS 1251700358.
Jacuí/MG, 14 de Agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:0B832C3F