ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Alteração a redação do art. 19 e da Tabela constante do Anexo III da Lei Complementar n.º 112 de 25 de abril de 2.022, que Dispõe sobre a criação de cargos e do Plano de Cargos e Carreiras dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar n.º 112 de 25 de abril de 2.022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19 [...]

§ 1.º- O município de Mateus Leme pagará o piso salarial profissional nacional previsto no § 9º do art.198 da Constituição Federal, automaticamente, a partir da realização dos repasses oriundos da União, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2.º - As despesas decorrentes da aplicação do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não serão conputadas nos cálculos do limite de despesas com pessoal.”

 

“ANEXO III

TABELA DE SALÁRIO-BASE DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE - E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II”

 

EMPREGO

TABELA

 

PÚBLICO EFETIVO

DE VENCIMENTOS-BASE (Valores em R$)

 

 

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

Nível

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

2.424,00

2.496,72

2.571,62

2.648,77

2.728,23

2.810,08

2.894,38

2.981,21

3.070,65

3.162,77

3.257,65

3.355,38

3.456,04

3.559,73

3.666,52

 

 

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

2.424,00

2.496,72

2.571,62

2.648,77

2.728,23

2.810,08

2.894,38

2.981,21

3.070,65

3.162,77

3.257,65

3.355,38

3.456,04

3.559,73

3.666,52

 

 

Art. 2º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, em conformidade com o §10 do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos financeiros a partir do mês referência em que ocorrer o repasse da União para financiamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de setembro de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipio


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:0B857F9A