ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.379, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 10.001,25 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$10.001,25(dez mil, um real e vinte e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, com parte dos recursos oriundos da, referente à conta bancária nº. 5-4 (Contra Partida), nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.10.00.04.122.0007.2098–Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais

02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos: 200– Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$10.001,25

 

Art. 3º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de abril de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

JOVANE FONSECA PINTO

Secretário Municipal de Serviços Gerais e Transportes

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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