ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação de área de terreno do domínio público, passando para o domínio privado do Município, as seguintes áreas:
I - Área I – Localizada no bairro Pedro Brito Netto, com área de 2.510,39 m², objeto da Matrícula nº 43.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina;
II - Área II – Localizada no bairro Popular, com área equivalente a 5.453,89 m², compreendida entre as matrículas nº 38.397 a 38.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina;
III - Área III – Localizada no bairro Popular, com área equivalente a 2.368,67 m², objeto da Matrícula nº 7.142, a ser desmembrado, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina;
IV - Área IV – Localizada no bairro Pedro Brito Netto, com área de 369,83 m², objeto da Matrícula nº 23.815, do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina;
V - Área V – Localizada no bairro Eldorado, com área equivalente a 165 m² objeto da matrícula nº 19.977, do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina.
VI – Área VI – Localizada no bairro Eldorado, com área equivalente a 186 m² objeto da matrícula nº 19.978, do Cartório de Registro de Imóveis;
VII – Área VII – Localizada no bairro Eldorado, com área equivalente a 219,91 m², objeto da Matrícula nº 19.661, a ser desmembrado da matrícula com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina;
VIII - Área VIII - Localizada no bairro Pedro Brito Netto, com área equivalente a 15.950,00 m², a ser desmembrado da matrícula nº 7.142, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina.
IX - Área IX - Localizada no bairro Pedro Brito Netto, com área equivalente a 7.900,00 m², a ser desmembrado da matrícula nº 7.142, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina.
Parágrafo único: Com a desafetação prevista no caput, altera-se a destinação da área a que se refere, transferindo-se da categoria de bem de uso comum para a de bem dominical, tornando-se passível de alienação, nos termos do art. 101, do Código Civil.
Art. 2º O Poder Executivo, objetivando promover a implantação de moradias destinadas às famílias que se enquadram nos critérios de população de baixa renda definidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fica autorizado a doar os bens imóveis públicos descritos nos incisos do artigo 1º.
Parágrafo único: A doação a que se refere o art. 2º desta Lei destina-se a possibilitar a construção dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos e bens integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial, seguindo os parâmetros das portarias números 724, 725 e 727, de 15 de julho de 2023, expedidas pelo Ministério das Cidades.
Art. 3º Os imóveis, objeto da doação, bem como os empreendimentos neles implantados, ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para seus beneficiários, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários;
II - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), durante a execução do projeto e durante o período em que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) administrarem e gerirem os imóveis destinados às edificações, somente até a conclusão das obras de construção das unidades habitacionais;
III - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se à empresa contratada para a execução das moradias e demais obras pertinentes.
Art. 4º O Poder Executivo adotará processos mais rápidos de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade, de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com as concessionárias de energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações, cartórios e registros de imóveis e tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei.
Parágrafo único. O Ente Público poderá estabelecer contrapartidas quando estas forem essenciais para a implantação das habitações.
Art. 6º Em caso de confrontação entre o Código de Obras Municipal e as portarias do Minha Casa, Minha Vida, terá prioridade as portarias, a fim de garantir a viabilidade do empreendimento.
Art. 7º A doação de que trata a presente Lei será feita a título gratuito, revertendo o imóvel a favor do doador se o donatário, no prazo de 08 (oito) anos, conferir às áreas destinação diversa da implantação de sua habitação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0B8E4C3C