ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA

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RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 03/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 03/2026 de 01 de Setembro de 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI para apoio à realização da Festa Feliz Idade 2026 e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE PRATA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 14, de 05 de julho de 2023;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa indicar as prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas nos quais esteja prevista a aplicação de seus recursos;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no Município de Prata/MG;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, exercício 2026, que estabelece a destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos para apoio à realização da Festa Felizidade e demais eventos de integração social da pessoa idosa;

CONSIDERANDO que o referido Plano de Aplicação estabelece, entre suas prioridades, a realização da Festa Felizidade, encontros comemorativos e culturais, atividades recreativas e ações de valorização e protagonismo da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 01 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI para apoio à realização da Festa Feliz Idade 2026, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2026, no Município de Prata/MG.

Art. 2º Aprovar, para a finalidade estabelecida no art. 1º, a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos recursos, em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do FMDPI para o exercício de 2026.

§ 1º Considerando o saldo do Fundo apresentado ao plenário na reunião de 01 de setembro de 2026, no valor de R$ 44.667,06 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos), o percentual previsto no caput corresponde ao limite de até R$ 22.333,53 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).

§ 2º A aprovação prevista nesta Resolução não implica obrigatoriedade de utilização integral do valor estabelecido no § 1º, devendo ser executadas somente as despesas efetivamente necessárias à realização do evento.

Art. 3º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas relacionadas à realização da Festa Felizidade 2026, observados o Plano de Aplicação do FMDPI, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos e legais aplicáveis.

Art. 4º A execução das despesas será realizada pelo órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de contratações aplicáveis.

Art. 5º A aplicação dos recursos deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa para fins de acompanhamento, fiscalização e controle.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata/MG, 01de setembro de 2026.

 

POLIANE SOUSA DANTAS

Presidente do CMDPI.   


Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:0B906C8C