ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHOMI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N° 1.743 DE 29 DE MARÇO DE 2017

“Altera dispositivos da Lei 1.365 de 12 de Dezembro de 2005 (Que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG) altera nomenclatura de cargo do Quadro Geral de cargos efetivos, altera e acrescenta atribuições, descrições e especificações do cargo e vencimentos e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º- Fica alterado o Anexo I, do Quadro Geral de cargos (correlação) para constar o seguinte:

 

QUADRO GERAL DE CARGOS CARGOS EFETIVOS

 

 

SITUAÇÃO NOVA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

 

Art. 2.º- Fica alterado o Anexo II, das descrições e especificações dos cargos efetivos para constar o seguinte:

 

1-DESCRIÇÃO DETALHADA

 

1-Auxiliar o profissional superior em saúde na execução de suas atividades;

2-Conscientizar a população do município sobre a importância da saúde;

3-Visitar domicílios periodicamente;

4-Rastrear focos de doenças específicas;

5-Participar de campanhas preventivas;

6-Incentivar atividades comunitárias;

7-Promover comunicação entre unidade de saúde;

8-Participar de reuniões profissionais;

9-Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;

10-Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção a saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

11- Exercer outras atividades correlatas.

 

2-RESPONSABILIDADES / ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS QUANDO ATUANDO NA ÁREA URBANA:

 

• Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social.

• Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva.

• Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.

• Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento.

• Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão.

• Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático.

• Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde.

• Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.

 

3-QUANDO ATUANDO NA ÁREA RURAL:

 

• Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social.

• Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva.

• Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.

• Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento.

• Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão.

• Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático.

• Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde.

• Coletar lâminas de sintomáticos, e enviá-las para leitura ao profissional responsável e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as pessoas para a unidade de referência.

• Receber o resultado dos exames e providenciar o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

• Coletar Lâmina para Verificação de Cura - LVC, após conclusão do tratamento, e encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local.

• Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.

 

REQUISITOS BÁSICOS/ ESPECIFICAÇÕES:

 

Escolaridade: 2.º grau completo.

Complexidade/Iniciativa: Tarefas rotineiras que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis.

Esforço Mental/Visual: É exigido alto grau de esforço mental e/ou visual de forma repetitiva.

Esforço Físico: Esforço físico constante, no trabalho com material mediano. Predominância de trabalhos de pequeno ciclo, que exigem atividade contínua, ou operação demais de um equipamento.

 

Art. 3.º- Altera o Anexo V, níveis e símbolo de vencimentos dos cargos efetivos, para constar o seguinte:

 

NÍVEL

CARGO

SÍMBOLO INICIAL

SÍMBOLO FINAL

 

I

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

01

 

10

 

Art. 4.º- Altera o Anexo VIII, Quantitativos de vagas e carga horária dos cargos efetivos e do Magistério, para constar o seguinte:

 

QUANTITATIVO DE VAGAS E CARGA HORÁRIA

 

1.CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

10

40

 

Art. 5.º- Fica garantido aos Agentes de Combate às endemias o piso salarial profissional no valor de R$ 1.014,00 (Um Mil e Quatorze Reais), com jornada de 40 (Quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial, devendo ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, nos termos da Lei Federal 12.994 de 17 de Junho de 2014.

 

Art. 6.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itanhomi(MG), 29 de Março de 2017.

 

JAEDER CARLOS PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
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