ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇAO DO PROCESSO 149/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZA a contratação direta, via inexigibilidade, da empresa JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria contábil-tributária, consistentes na análise, revisão, reenquadramento e regularização do Risco Ambiental do Trabalho (RAT/FAP) dos últimos cinco exercícios, com vistas à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Municipal.
Do objeto da contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL ESTIMADO* |
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1 |
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria contábil- tributária, voltados à revisão e reenquadramento da alíquota do RAT/FAP dos últimos 5 (cinco) anos, com elaboração de relatórios técnicos e assessoria junto à Receita Federal |
Serviço |
01 |
R$ 0,20 (por R$ 1,00 recuperado) |
Variável conforme resultado apurado |
(*) O valor total será apurado de forma variável, conforme o montante efetivamente recuperado pela contratada, devidamente homologado pelos órgãos competentes. O Município somente efetuará pagamento caso haja efetiva recuperação financeira comprovada.
Da empresa contratada JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.145.181/0001-54, com sede na Rua Frei Conceição Veloso, nº 307, Bairro João Pinheiro, CEP 30530-300, Belo Horizonte/MG, representada legalmente por Raimundo Ataliba de Lima Júnior, CPF nº 046.440.706-80.
Da inexigibilidade de licitação
1.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização, quando houver inviabilidade de competição.
1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, conforme disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 29 DE DEZEMBRO de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0B96E335