ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.372 DE 2026

“Reconhece e eleva o rodeio, suas provas congêneres e manifestações artístico-culturais tradicionais à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cambuí/MG, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica reconhecido e elevado à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do município de Cambuí, o rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais e provas congêneres, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente, com a finalidade de preservar e promover a cultura tradicional rural da região.

Art. 2º Passam a ser considerados componentes do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cambuí:

 

I - montarias em touros e cavalos;

II - provas de Três Tambores;

III - provas de Laço;

IV - demais provas e competições relacionadas ao rodeio;

V - outras manifestações culturais, como carros de boi, concurso de berrante, apresentações folclóricas e de música raiz, cavalgadas e desfiles de cavaleiros.

 

Art. 3º O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade civil organizada e das entidades culturais na organização, promoção e execução das atividades descritas nesta Lei, com foco na valorização das tradições culturais locais.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá destinar recursos públicos para a realização das atividades e eventos relacionados ao rodeio e suas manifestações culturais, sempre que identificado o relevante interesse público, com base nas disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município, com a devida suplementação, caso necessário.

 

Art. 6º Fica garantida que a prática do rodeio e atividades afins será realizada de acordo com as normas legais e regulamentações que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos, respeitando as diretrizes de segurança e saúde, conforme as normas previstas pela legislação federal vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 05 dias do mês de março de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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