ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.462 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 1.462 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento-programa de 2019 e contém outras disposições”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado De Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
“Art. 1º O parâmetro de suplementação previsto no inciso I, art. 4º da Lei nº 1.408, de 13 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Florido para o ano de 2019, fica elevado em mais 10% (dez por cento)”
Parágrafo Único - A elevação definida no “caput” visa atender as suplementações originárias de repasses intergovernamentais voluntários, destinando alocação de despesas com folha de pagamento, entre outros projetos/atividades destinados ao Município de Campo Florido/MG.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido 80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 24 de outubro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:0B9E3273