ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 528/2023
LEI Nº 528/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo único Farão jus à complementação prevista no caput deste artigo os profissionais em exercício de funções de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§1º Para efeito da complementação, os valores dos piso considerados são:
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CARGO |
VENCIMENTO |
PISO |
CARGA HORARIA |
DIFERENÇA COMPLEMENTAÇÃO |
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ENFERMEIRO |
R$ 2.641,00 |
R$ 4.318,18 |
40H |
R$ 1.677,18 |
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TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
R$ 1.535,32 |
R$ 3.022,73 |
40H |
R$ 1.487,41 |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
R$ 1.535,32 |
R$ 2.159,09 |
40H |
R$ 623,77 |
§2º A complementação será repassada aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de acordo com a relação de valores da complementação oriundas do Fundo Nacional de Saúde até o limite mensal definido no §1º deste Artigo.
§3º Para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem com carga horária inferior definida no §1º desta lei será pago proporcionalmente em conformidade com os repasses recebidos do Fundo Nacional de Saúde.
§4º Aos servidores efetivos desviados de função por ato administrativo, exercendo a função de enfermeiro, técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem fará jus a diferença correspondente do cargo.
§5º A complementação do piso dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem poderá ser suspensa na hipótese de inadimplência do profissional com a entidade de classe.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em Lei Municipal.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º Caberá ao gestor municipal, se for o caso, o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
São José do Mantimento, 06 de outubro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:0B9FE569