ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°987 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita/MG, estima a receita em R$ 98.237.300,00 (Noventa e oito milhões e duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
4.877.800,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2.112.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.152.700,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
60.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
80.373.900,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
421.000,00 |
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RECEITA INTRAORÇAMENTARIA |
4.815.000,00 |
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SUBTOTAL |
93.812.400,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA |
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DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB |
9.851.600,00 |
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OUTRAS DEDUÇÃO |
5.000,00 |
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SUBTOTAL |
9.856.600,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
469.500,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
218.000,00 |
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TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
13.594.000,00 |
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SUBTOTAL |
14.281.500,00 |
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TOTAL GERAL |
98.237.300,00 |
Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita/MG será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
2.898.000,00 |
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JUDICIARIA |
533.300,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
6.233.600,00 |
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DEFESA NACIONAL |
123.000,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
197.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.775.400,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
7.875.000,00 |
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SAÚDE |
24.085.500,00 |
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EDUCAÇÃO |
22.527.000,00 |
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CULTURA |
2.203.500,00 |
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URBANISMO |
10.261.000,00 |
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HABITAÇÃO |
104.000,00 |
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SANEAMENTO |
810.500,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
3.912.500,00 |
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
85.000,00 |
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AGRICULTURA |
3.834.000,00 |
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COMUNICAÇÕES |
200.000,00 |
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ENERGIA |
740.000,00 |
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TRANSPORTE |
3.211.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
840.500,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
2.117.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.670.000,00 |
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TOTAL |
98.237.300,00 |
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DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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CORPO LEGISLATIVO |
2.898.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
2.116.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
6.295.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
3.972.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO |
22.527.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.172.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
22.913.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.102.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL |
2.480.900,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
34.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
158.500,00 |
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FUNDO HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL |
104.000,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA |
3.834.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
3.912.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
3.211.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
11.201.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
840.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO. |
356.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL |
1.270.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
479.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
97.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO |
810.500,00 |
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INPREV |
6.450.000,00 |
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TOTAL |
98.237.300,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
40.884.800,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
329.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
31.872.000,00 |
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SUBTOTAL |
73.085.800,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
21.837.500,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
140.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.504.000,00 |
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SUBTOTAL |
23.481.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.670.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.670.000,00 |
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TOTAL |
98.237.300,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2026, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento do Município, para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentaria prevista.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentaria prevista.
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a:
I- Contratar operações de crédito nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II- Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
III- Conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 9º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.
Art. 10º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026.
Carbonita – MG, 09 de dezembro de 2025.
JOSE MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:0BAB4277