ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
LEI Nº. 592/2018

LEI Nº 592/2018

 

Dispõe sobre A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM PARA UTILIZAÇÃO EM PRÉDIOS, VIAS PÚBLICAS, E NAS DEMAIS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.

 

O Povo do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido o azul como cor oficial do Município de Tarumirim, conforme os termos da legislação municipal vigente que da Instituição ao Pavilhão Municipal.

Parágrafo único. O nome Tarumirim é de origem tupi guarani e significa Céu Pequeno, sendo o fundo de cor azul representando o céu de Tarumirim, na forma prevista na legislação municipal vigente.

Art. 2º Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as praças, estádios, muros de cemitério, obras de engenharia, arquiteturas públicas e faixas de pedestres, obrigatoriamente serão pintadas predominando o azul, aplicando-se ainda quando da construção ou reforma de prédios públicos.

Art. 3º A faixa de travessia de pedestre, em conformidade com art. 69, do Código de Trânsito Brasileiro, e conforme a cor predominante no topônimo Tarumirim, será sinalizada nas cores azul e branca.

Art. 4º Fica ressalvada a aplicação do disposto nesta lei nas seguintes hipóteses:

I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;

II - Obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.

III - Imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

Art. 5º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal terá o adesivo contendo o Brasão, símbolo oficial do Município de Tarumirim.

Art. 6º O uniforme destinado aos servidores públicos, bem como aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão.

Art. 7º Fica vedada a alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Tarumirim, bem como a cor predominante no Pavilhão Municipal, na forma definida na lei municipal vigente.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Tarumirim, designadas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tarumirim/MG, 08 de fevereiro de 2018.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallerson Rodrigo Rocha Dutra
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