ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1.326 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, distinção a ser concedida anualmente a empresas sediadas no Município de Coração de Jesus/MG que, comprovadamente, contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2º - O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será atribuído a empresas que cumprirem os seguintes requisitos:
I – apresentação de carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e à defesa dos direitos da mulher;
II – divulgação, interna e externamente, de ações afirmativas e informativas que contemplem temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, e alterações posteriores, e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III – manutenção do ambiente de trabalho com observância a princípios de saúde, integridades física e emocional e à dignidade da mulher;
IV – celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à defesa dos direitos da mulher;
V – apoio irrestrito às mulheres integrantes do seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica ou física ou tiverem os seus direitos violados no local de trabalho;
VI – incentivo à oferta de cursos de capacitação e de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual;
VII – promoção de ações internas de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica, bem como adesão de propostas apresentadas pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal;
VIII – promoção de ações que divulguem a garantia do pleno direito às licenças maternidade e amamentação, bem como experiências de ampliação desses direitos;
IX – incentivo à valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho na equiparação entre homens e mulheres;
X – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher.
Art. 3º - O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade anual, podendo ser renovado, por igual período, no término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo primeiro: Não haverá limitação à renovação da validade do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos.
Parágrafo segundo: Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito de seu uso.
Art. 4º - As empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher poderão empregá-lo em embalagens ou peças de publicidade durante o período de sua vigência.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher.
Art. 6º - A empresa que se manter portadora do Selo “Empresa Amiga da Mulher” pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, terá direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU de sua sede, ficando garantido a isenção de 100%, em caso de manutenção do selo pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo primeiro: Ao aderir ao programa selo “Empresa Amiga da Mulher”, a empresa será contemplada com o selo BRONZE; ficando garantido o selo de PRATA em caso de manutenção do programa por prazo de 05 (cinco) anos, e, ao selo de OURO, quando possuir 10 (dez) anos ou mais de efetiva participação e adesão.
Parágrafo segundo: A manutenção do desconto do IPTU terá validade apenas em caso de manutenção do selo, ficando revogado o desconto em caso de perda do selo “Empresa Amiga da Mulher”
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará está Lei, por meio de Decreto Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 15 de abril de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:0BB8EC23