ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 12 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a locação do ginásio municipal de Oratórios para a realização de eventos sem finalidade de lucro, observando as disposições desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se evento sem finalidade de lucro aquele que:
I - Não visa à obtenção de lucro comercial;
II - Seja promovido por entidades ou grupos para atividades culturais, esportivas, educacionais, religiosas ou sociais de interesse público;
III - No caso de entidades sociais sem fins lucrativos, permite-se a cobrança de bilheteria, desde que o valor arrecadado seja destinado exclusivamente ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
Art. 3º - Os interessados em locar o ginásio municipal deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Formalizar requerimento junto à Prefeitura Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento;
II - Apresentar o plano de uso das instalações, especificando:
a) Objetivo do evento;
b) Público-alvo;
c) Cronograma de atividades;
III - Comprovar que o evento tem finalidade não lucrativa mediante declaração firmada pelo responsável;
IV - No caso de cobrança de bilheteria por entidades sociais, apresentar os seguintes documentos:
a) Estatuto da entidade, comprovando sua natureza sem fins lucrativos;
b) Declaração de que a arrecadação será utilizada exclusivamente para os objetivos institucionais da entidade.
Art. 4º - Taxa de utilização e responsabilidades:
§ 1º - Para custeio de despesas com manutenção, limpeza e consumo de energia, poderá ser cobrada uma taxa de utilização, cujo valor será regulamentado por decreto do Poder Executivo;
§ 2º - Os responsáveis pela locação deverão zelar pela conservação do patrimônio público, respondendo por quaisquer danos causados ao ginásio ou ao seu mobiliário durante o evento;
§ 3º - As entidades sociais sem fins lucrativos estarão isentas do pagamento da taxa de utilização, desde que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei;
§ 4º - A taxa será dispensada para eventos promovidos diretamente por órgãos públicos, escolas municipais ou entidades reconhecidas de utilidade pública.
Art. 5º - Fica permitida a utilização do ginásio municipal para a realização de casamentos e aniversários pelos munícipes, observando-se as seguintes disposições:
I - Os interessados deverão atender aos requisitos previstos no art. 3º desta Lei;
II - Poderá ser cobrada uma taxa de utilização conforme disposto no art. 4º, salvo nos casos de isenção previstos no § 4º do referido artigo;
III - Os responsáveis pela organização do evento deverão garantir a limpeza e a devolução do espaço nas mesmas condições em que foi cedido;
IV - Os eventos realizados não poderão comprometer a integridade do patrimônio público.
Art.6º. É vedada a utilização do ginásio municipal para:
I - Eventos que promovam atividades comerciais ou lucrativas que não atendam ao disposto no art. 2º, inciso III;
II - Eventos que possam comprometer a integridade do patrimônio público ou causar danos à ordem pública;
III - Atividades que contrariem os princípios éticos, legais ou ambientais.
Art. 7º - O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei:
§ 1º - O descumprimento de qualquer dispositivo implicará o cancelamento da autorização de uso e a aplicação de sanções cabíveis, conforme regulamentação municipal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos complementares para a implementação desta Lei, mediante decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Oratórios, 12 de março de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:0BB9D3FB