ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2025/ CMHIS DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 6.889 de 06 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam os arts. 3º e 6º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, que normatiza o programa Minha Casa, Minha Vida;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2024/CMHIS de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação do percentual e da forma de destinação das unidades habitacionais às famílias com prioridade no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pouso Alegre;

 

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 786, de 1º de agosto de 2024 que dispõe sobre valor de renda familiar bruta mensal para requisito de inscrição;

 

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 6.903, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de gleba de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida;

 

CONSIDRANDO o Decreto Municipal nº 5.930, de 15 de julho de 2024, onde estabelece os critérios para seleção dos beneficiários na implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pouso Alegre e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a votação e deliberação em Reunião Extraordinária do dia 25 de abril de 2025 com registro em ata.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Publicar o Edital de Inscrição para o processo de seleção de candidatos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do município de Pouso Alegre – MG

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Resolução entra em vigor a partir desta data.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de abril de 2025.

 

RODRIGO JACINTO

Presidente do CMHIS  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/04/2025. Edição 4010
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