ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.436 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.436 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano pelo Município de São Francisco do Glória, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Município de São Francisco do Glória, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel urbano pertencente à Sra. Elizabeth Helena Souza e Silva, situado à Rua Cel. Brandão, nº 150, esquina com Rua Tenente Estevam, Bairro Centro, neste Município, para fins de construção de empreendimentos de interesse público voltados para as áreas de saúde e infraestrutura urbana.

 

Parágrafo Único: O imóvel a ser adquirido corresponde a uma área de terreno urbano, situado à Rua Cel. Brandão, nº 150, esquina com Rua Tenente Estevam, Bairro Centro, neste Município, registrado sob nº 01, da Matrícula 7259, Folhas 8.298, Livro 2, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carangola/MG, com a seguinte descrição: um lote de terreno o qual mede sete metros e oitenta centímetros (7,80m) no alinhamento da Rua Cel. Brandão e vinte e sete metros e cinco centímetros (27,05m) de fundos, dividindo com Maria Elvira Borges Casado Lima, por vinte e sete metros e cinquenta e cinco centímetros (27,55m) na lateral, dividindo com casa pertencente a Maria Angélica Leoni Belan pelos fundos e, finalmente, vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros (26,75m) pelo alinhamento da Rua Tenente Estevam, situado à Rua Cel. Brandão, n.º 150, esquina com a Rua Tenente Estevam, perfazendo um total de duzentos e vinte e cinco metros e noventa e seis centímetros quad-rados (225,96m²), nesta cidade de São Francisco do Glória, Comarca de Miradouro, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - Pelo imóvel identificado no Art. 1º, o Município pagará a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na data da assinatura do Contrato de Compra e Venda.

 

Art. 3º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

 

Art. 5º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.400/2024;

 

Art. 6º - Para fazer face às despesas previstas no art. 4º e 5º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.411/2024, utilizando como fonte de recursos, o excesso de arrecadação apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0008 - ATENDIMENTO A SAUDE

Atividade/Projeto: 2.038 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE SAUDE

02.006.10.122.0008.2038 – FONTE: 17100003210

 

4.4.90.61.00000 – Aquisição de Imóveis

R$ 250.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 250.000,00

 

Art. 7º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o excesso de arrecadação apurado no exercício, como segue:

I – Excesso de Arrecadação na Fonte 17100003210: R$ 250.000,00

 

Art. 8º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 30 de outubro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:0BBFD9DA