ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 534/2016
“Dá denominação à Rua Seis do Residencial Vila Rica, localizada no Bairro Sol Nascente, passando a ser denominada como Rua José Lúcio Martins e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como “Rua José Lúcio Martins”, a Rua Seis, do Residencial Vila Rica, no Bairro Vista Alegre.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;
II – cartório de Registro de Imóveis;
III – cartórios de notas;
IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 11 de outubro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
Autora do Projeto
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:0BC6BD71