ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.590, DE 06 DE MAIO DE 2026

“Autoriza o Município de Prados – MG a receber imóvel em doação, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica o Município de Prados – MG autorizado a receber, mediante doação pura e simples revestida de feição estritamente compensatória, o imóvel referenciado no art. 2º desta Lei.

 

Art. 2º. O imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei qualifica-se como sendo o lote de terreno nº 01 contendo 306m² (trezentos e seis metros quadrados), situado na Rua Padre Antônio dos Santos, bairro Jardim Primavera, no Município de Prados – MG, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 6.609, Livro 02, Ficha 01F, do Cartório de Imóveis de Prados – MG.

 

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a sua titularidade dominial atribuída à Sra. Vicentina das Mercês Gonçalves, portadora do CPF nº 261.XXX.XXX – 34, e à Sra. Vera Lúcia Gonçalves Moreira, titular do CPF nº 497.XXX.XXX – 53, cujas coproprietárias pretendem transferi-lo, mediante doação pura e simples e sob feição compensatória, ao domínio do patrimônio público municipal.

 

Art. 3º. A doação pura e simples de que trata o art. 1º desta Lei tem por finalidade atribuir ao patrimônio imobiliário do Município de Prados – MG um acervo patrimonial substitutivo de uma área de aproximadamente 310m² (trezentos e dez metros quadrados), a qual, devendo ter sido originariamente aportada a este ente municipal, a título de via pública projetada, por força da implementação do loteamento denominado Jardim Primavera, recebeu posteriormente o avanço de edificação particular pertencente à primeira contribuinte nominada no parágrafo único do art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º. O imóvel descrito no art. 2º desta Lei, encontrando-se desembaraçado e livre de qualquer gravame real ou pessoal reipersecutório nos termos da Certidão de Ônus e Ações que dela constitui parte integrante, será incorporado ao rol de bens de uso especial do Município de Prados – MG, e como tal inventariado.

 

Art. 5º. Os ônus financeiros decorrentes da doação pura e simples em benefício do patrimônio público municipal, nos quais se compreendem os emolumentos relativos à confecção da respectiva Escritura Pública e de seu subsequente registro, serão suportados pelo Município de Prados – MG.

 

Art. 6º. As despesas de que trata o art. 5º desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

02.003.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRACAO GERAL

0001 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL

2.022 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

FONTE 1500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 7º. Desde que o Município de Prados – MG tenha realizado as despesas cartorárias a si atribuídas, o evento decorrente de caso fortuito ou de força maior que se revelar impediente à referida doação ensejará a restauração do statu quo ante, cabendo às doadoras ressarcirem o ente municipal sob os respectivos valores despendidos acrescidos de juros e correção monetária.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o motivo impediente eventualmente identificado também ensejará, em desfavor das doadoras, a restauração da obrigação de procederem à incorporação, ao patrimônio público municipal, da fração de área que a ele deveria ter sido oportunamente reservada em razão do loteamento Jardim Primavera.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 06 de maio de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:0BC72B8C