ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.513, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG - Município de Lagoa Santa/MG - Poder Executivo, a realizar empréstimo à juros de 0% (zero por cento) às empresas, EPP - Empresa de Pequeno Porte, EI - Empresário Individual, EPP - Empresa de Pequeno Porte, MEI - Micro Empreendedor Individual, ME - Microempresa, EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, enquanto perdura a situação de emergência em saúde ou de calamidade, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do COVID - 19 (coronavírus), para empresas sediadas no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l°. Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG - Município de Lagoa Santa/MG - Poder Executivo, autorizado a realizar empréstimo à juros de 0% (zero por cento) às empresas, EPP - Empresa de Pequeno Porte, EI - Empresário Individual, EPP - Empresa de Pequeno Porte, MEI - Micro Empreendedor Individual, ME - Microempresa, EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que sejam sediadas no Município de Lagoa Santa, enquanto perdura a situação de emergência em saúde ou de calamidade, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do COVID - 19 (coronavírus).
Art. 2°. O valor a ser emprestado à cada um dos possíveis beneficiados disposto no art. 1º, não poderá ser superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. Os valores poderão ser disponibilizados das seguintes formas:
I - Em título de crédito;
II - Em dinheiro;
III - Em cartão, cujos créditos deverão ser adicionados ao cartão previamente.
Art. 4°. O empréstimo será concedido às EPP - Empresa de Pequeno Porte, EI - Empresário Individual, EPP - Empresa de Pequeno Porte, MEI - Micro Empreendedor Individual, ME - Microempresa, EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que tenham tido prejuízos, ou redução dos lucros de forma direta ou indireta pela epidemia do COVID - 19.
Parágrafo Único: O valor do empréstimo poderá ser usado para pagamento dos empregados, dívidas junto a fornecedores e/ou prestadores de serviço.
Art. 5º. O valor a ser disponibilizado pelo Município de Lagoa Santa, para empréstimo a juros de 0% (zero por cento) será no máximo de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 6°. O Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal, determinará por meio de decreto, as exigências a serem cumpridas pelas beneficiadas que terão direito a pleitear e receber o empréstimo.
§ 1°. O Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal, por meio de decreto determinará as diretrizes, necessidades e exigências para a concessão do empréstimo.
§ 2°. O Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal, por meio de decreto determinará os valores a serem recebidos pelos beneficiados, respeitando o limite máximo disposto nesta Lei.
§ 3°. O número de parcelas para o pagamento do empréstimo será de no máximo 36 (trinta e seis) meses e será regulamentada pelo Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal por meio jurídico competente.
§ 4º. Não poderão ser contempladas com os benefícios da presente Lei, as empresas, EPP - Empresa de Pequeno Porte, EI - Empresário Individual,- EPP - Empresa de Pequeno Porte, MEI - Microempreendedor Individual, ME - Microempresa, EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que venha a se sediar no Município de Lagoa Santa, após a data de publicação desta Lei.
Art. 7º. O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de agosto de 2020.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:0BC97E41