ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.885, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RECONHECE A CORRIDA DE ARGOLINHA COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CURVELO-MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Curvelo, a Corrida de Argolinha como modalidade esportiva equestre, manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial, nos termos da Lei Federal nº 13.873, de 17 de setembro de 2019.

Art. 2º A Corrida de Argolinha, para fins desta Lei, é a competição realizada por competidores montados a cavalo, que utilizam uma lança para retirar argolas suspensas em estrutura própria, de acordo com as regras e categorias tradicionalmente adotadas.

Art. 3º A prática da Corrida de Argolinha no Município de Curvelo somente poderá ocorrer em ambientes próprios e adequados, que atendam às normas de segurança, proteção aos animais e integridade dos participantes e do público.

Art. 4º O Poder Público Municipal poderá promover, apoiar ou incentivar a realização de competições, eventos e ações voltadas à preservação, promoção e divulgação da Corrida de Argolinha, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0BD29241