ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.885, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Curvelo, a Corrida de Argolinha como modalidade esportiva equestre, manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial, nos termos da Lei Federal nº 13.873, de 17 de setembro de 2019.
Art. 2º A Corrida de Argolinha, para fins desta Lei, é a competição realizada por competidores montados a cavalo, que utilizam uma lança para retirar argolas suspensas em estrutura própria, de acordo com as regras e categorias tradicionalmente adotadas.
Art. 3º A prática da Corrida de Argolinha no Município de Curvelo somente poderá ocorrer em ambientes próprios e adequados, que atendam às normas de segurança, proteção aos animais e integridade dos participantes e do público.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá promover, apoiar ou incentivar a realização de competições, eventos e ações voltadas à preservação, promoção e divulgação da Corrida de Argolinha, observadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0BD29241