ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3413 / 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 565.639,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE .

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha , Lei Municipal nº 3.378 de 15 de novembro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 565.639,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais) para reforço de dotações, conforme especificação abaixo:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.3.005 - Construção de Unidade de Educação Infantil – Proinfância

4490.51.00 – Obras e Instalações

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 315.640,92 (trezentos e quinze mil seiscentos e quarenta reais noventa e dois centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.3.005 - Construção de Unidade de Educação Infantil – Proinfância

4490.51.00 – Obras e Instalações

146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 249.998,08 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos)

 

Adiciona: 565.639,00

 

Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

128 - Formação de Recursos Humanos

0005 - Valorização e Qualificação de Gestão de Pessoas

4.009 - Valorização e Qualificação Servidores Municipais

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade para Todos

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 100.000,00 (cem mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade para Todos

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3190.13.00 - Obrigações Patronais

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade para Todos

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3390.30.00 - Material de Consumo

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade para Todos

3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino

Fundamental - Urbana e Rural

4490.51.00 - Obras e Instalações

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade para Todos

3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino

Fundamental - Urbana e Rural

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade para Todos

4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade para Todos

3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

367 - Educação Especial

0010 - Educação de Qualidade para Todos

4.043 - Subvenções e Contribuições a Entidade de Educação Especial - APAE

3350.43.00 - Subvenções Sociais

119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 30.640,92 (trinta mil seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.05 - Transporte Escolar

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0013 - Transporte Escolar de Qualidade

3.006 - Aquisição de Veículo

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: 249.998,08 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos)

 

Reduz: 565.639,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de agosto de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0BDA0022