ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3413 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 565.639,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE .
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha , Lei Municipal nº 3.378 de 15 de novembro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 565.639,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais) para reforço de dotações, conforme especificação abaixo:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.3.005 - Construção de Unidade de Educação Infantil – Proinfância
4490.51.00 – Obras e Instalações
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 315.640,92 (trezentos e quinze mil seiscentos e quarenta reais noventa e dois centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.3.005 - Construção de Unidade de Educação Infantil – Proinfância
4490.51.00 – Obras e Instalações
146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 249.998,08 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos)
Adiciona: 565.639,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
128 - Formação de Recursos Humanos
0005 - Valorização e Qualificação de Gestão de Pessoas
4.009 - Valorização e Qualificação Servidores Municipais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0010 - Educação de Qualidade para Todos
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 100.000,00 (cem mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0010 - Educação de Qualidade para Todos
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3190.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0010 - Educação de Qualidade para Todos
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3390.30.00 - Material de Consumo
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0010 - Educação de Qualidade para Todos
3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino
Fundamental - Urbana e Rural
4490.51.00 - Obras e Instalações
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0010 - Educação de Qualidade para Todos
3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino
Fundamental - Urbana e Rural
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0010 - Educação de Qualidade para Todos
4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0010 - Educação de Qualidade para Todos
3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
367 - Educação Especial
0010 - Educação de Qualidade para Todos
4.043 - Subvenções e Contribuições a Entidade de Educação Especial - APAE
3350.43.00 - Subvenções Sociais
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 30.640,92 (trinta mil seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.05 - Transporte Escolar
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0013 - Transporte Escolar de Qualidade
3.006 - Aquisição de Veículo
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: 249.998,08 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos)
Reduz: 565.639,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de agosto de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0BDA0022