ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026 DISPENSA Nº 022/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026
DISPENSA Nº 022/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO É A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EXTRATO DE CANNABIS 36,76 MG/ML PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CARLOS E ISADORA LTDA, CNPJ no 29.181.022/0001-87 contra a decisão da agente de contratação que a inabilitou alegando em síntese:
Que a recorrente foi inabilitada por não apresentar os documentos de habilitação. Que encerrada a etapa competitiva informou que estava com os documentos para serem anexados.
Que o aviso de contratação não previu a entrega de documentos junto com a proposta.
Que a manutenção da decisão não produz apenas consequência empresarial. Produz consequência concreta para a Administração e para o usuário do serviço público.
Ao final requereu a desconstituição da inabilitação e fracasso do lote e subsidiariamente a realização de diligência.
DOS FUNDAMENTOS
Em que pese as alegações da recorrente, as mesmas não devem prosperar.
Inicialmente temos que a licitação constitui procedimento administrativo formal, destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo ser conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica. Para que tais princípios sejam efetivamente preservados, impõe-se o cumprimento das regras previamente estabelecidas no edital, que vincula tanto a Administração quanto os licitantes.
Nesse contexto, a relativização de exigências editalícias expressas, sob o argumento de formalismo moderado, implicaria afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e poderia resultar em tratamento privilegiado a determinado licitante.
No relacionamento com os particulares a Administração Pública está subordinada à observância da isonomia. Também na fase externa da licitação este princípio deve ser respeitado.
Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que:
“Nessa segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente as condições para ser contratado. Também nessa fase se exige o tratamento isonômico. Trata-se, então, da isonomia na execução da licitação. Todos os interessados e participantes merecem tratamento equivalente. ”
Cabe esclarecer que a diligência não é cabível, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a entrega dos documentos de habilitação, conforme art.64, da Lei no 14.133/21.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
O que a legislação permite é a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certame em sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, o que não se adequa ao presente caso.
Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade das diligências: “reside em dissipar dúvida razoável suscitada pela informação ou documento anteriores, no que estão, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informação já devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informação é propiciatório de mais de uma intelecção - e não, pois apenas de uma intelecção”.
Segundo o mestre Ronny Torres:
‘’Nessa feita, por exemplo, se os documentos de habilitação técnica foram juntados, mas há dúvida sobre o seu conteúdo, a diligência pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa não tenha juntado os respectivos documentos, não cabe diligência para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digitação, no CNPJ, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação”.
Destarte, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após o prazo estipulado para entrega dos documentos de habilitação, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, o que não se adequa ao caso.
Assim, a Administração Pública, ao conduzir o procedimento licitatório, encontra-se igualmente vinculada aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e julgamento objetivo, não podendo dispensar exigência editalícia em favor de determinado licitante, sob pena de conferir tratamento privilegiado e comprometer a competitividade do certame.
No caso concreto, verifica-se que a Recorrente não apresentou documentos indispensáveis à comprovação de sua habilitação no prazo estipulado, não se tratando, portanto, de mero vício formal ou documental sanável.
Dessa forma, a Administração Pública não possui discricionariedade para afastar exigência editalícia clara, sob pena de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo.
A Cláusula 7.1 assim dispõe:
7.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Anexo II – Exigências de Habilitação e serão analisados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O dispositivo é objetivo ao estabelecer que os documentos seriam analisados apenas em relação ao fornecedor vencedor.
Naturalmente, somente é possível analisar documentos que já tenham sido apresentados pelo licitante.
A interpretação defendida pela recorrente, no sentido de que poderia apresentar sua documentação apenas após encerrada a fase competitiva, não encontra respaldo no instrumento convocatório.
Além disso, o Aviso de Contratação não prevê qualquer prazo posterior destinado ao envio dos documentos de habilitação, circunstância que reforça que tais documentos deveriam estar previamente inseridos na plataforma para posterior análise pela Administração.
Admitir interpretação diversa implicaria criar fase procedimental inexistente, em afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
Também não merece acolhimento a alegação de que a manutenção da inabilitação ocasionaria prejuízo ao interesse público. Observa-se que a proposta apresentada pela recorrente não representou condição mais vantajosa para a Administração.
Ao contrário, o valor ofertado corresponde exatamente ao menor preço obtido na pesquisa de preços que fundamentou a contratação direta, inexistindo economia adicional que justificasse eventual flexibilização das regras do procedimento.
Cumpre recordar que o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 exige que a contratação direta observe critérios objetivos destinados à obtenção da proposta mais vantajosa.
Assim, além da ausência dos documentos de habilitação, não se verifica qualquer circunstância excepcional que pudesse justificar o afastamento das regras previstas no Aviso de Contratação.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão da Agente de Contratação, que apenas aplicou as regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.
Por todo o exposto, a decisão do pregoeiro deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que resta evidente que a inabilitação da recorrente decorreu do descumprimento de exigências legais e editalícias, não havendo ilegalidade ou afronta aos princípios do formalismo moderado e da competitividade, não cabendo diligência para apresentação de vários documentos que deveriam ter sido inseridos na plataforma em momento oportuno.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, legalidade, que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
CONHECER do recurso interposto pela empresa CARLOS E ISADORA LTDA, CNPJ no 29.181.022/0001-87, por ser próprio e tempestivo.
INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a decisão que inabilitou a recorrente no certame.
Rodeiro, 28 de julho de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Ciente da Decisão Supracitada
ELINE MARTINS DA COSTA
OAB/MG: 116.077
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026
DISPENSA Nº 022/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO É A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EXTRATO DE CANNABIS 36,76 MG/ML PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:
CONHECER do recurso interposto pela empresa CARLOS E ISADORA LTDA, CNPJ no 29.181.022/0001-87, por ser próprio e tempestivo.
2. No mérito,
2.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que inabilitou a recorrente no certame.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Rodeiro, 28 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:0BDD8CFA