ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Urucânia, a Política Municipal de Videomonitoramento, a ser implementada nas unidades da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de contribuir para a proteção e a integridade física e psicológica dos estudantes e profissionais da educação, bem como para a segurança do ambiente escolar.

§ 1º A implementação da política de que trata o caput dar-se-á, prioritariamente, por meio da utilização de sistema de videomonitoramento nas dependências das unidades escolares, inclusive no interior das salas de aula.

§ 2º A instalação e a utilização dos equipamentos observarão as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à privacidade, à intimidade, à segurança e ao tratamento adequado das imagens.

Art. 2º Os equipamentos de videomonitoramento instalados nas unidades da Rede Municipal de Ensino deverão possuir capacidade de gravação e armazenamento das imagens pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 1º O acesso às imagens será restrito a pessoas previamente autorizadas e exclusivamente para finalidades relacionadas à segurança, à prevenção e à apuração de ocorrências no ambiente escolar.

§ 2º As imagens poderão ser disponibilizadas às autoridades competentes, quando solicitadas para fins de investigação, apuração ou adoção das providências legalmente cabíveis.

Art. 3º O sistema de videomonitoramento poderá abranger salas de aula, corredores, pátios, entradas, áreas de circulação e demais espaços de uso coletivo das unidades escolares.

Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários, áreas destinadas à troca de roupas, espaços destinados à higiene pessoal ou quaisquer outros ambientes de uso reservado que possam comprometer a intimidade das pessoas.

Art. 4º O videomonitoramento terá caráter preventivo e protetivo, destinando-se à segurança da comunidade escolar e à prevenção e apuração de eventuais ocorrências, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de instalação dos equipamentos, controle de acesso, armazenamento, utilização e fornecimento das imagens.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 20 de Outubro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:0BE39877