ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 12.966,60 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.966,60 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.04.03.08.244.0012.3051. Vida em Movimento no CRAS (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.3051.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ....................R$ 12.966,60

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.04.03.08.244.0012.3051. Vida em Movimento no CRAS (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.3051.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 12.966,60

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.889,98) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 23de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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