ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.122/03 que dispõe do Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera letras “a” e “b”, do inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 4.122/03.
Art. 7º - (...)
I – (...)
II – (...)
a) Diretor de Escola – D1; D2; D3 e D4.
b) Vice - Diretor de Escola – VD1; VD2; VD3 e VD4.
Art. 2º. Altera o inciso I, §§ 2º, 3º, 4º e 6º e acrescenta o § 7º do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.122/03.
Art. 46 – (...)
I – 24 (vinte e quatro) horas semanais PII, PIII e PIV;
II – (...)
§ 1º (...)
§ 2º - A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor de Educação Infantil (CEIM e Pré-Escola) e do professor regente dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em função de docente, inclui 16 (dezesseis) horas de aula, 08 (oito) horas de atividades, das quais o mínimo de 02 (duas) será destinada ao Módulo II, 04 (quatro) horas de Módulo Individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
§ 3º - A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor dos anos finais do Ensino Fundamental, do professor de Atividades Especializadas, em função docente, inclui 16 (dezesseis) horas-aula e 08 (oito) horas de atividades, das quais, o mínimo de 02 (duas) horas será destinada ao Módulo II, 02 (duas) horas de Módulo Individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
§ 4º - A jornada do supervisor pedagógico e do orientador educacional será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas na escola e 02 (duas) horas em local de livre escolha.
§ 5º. – (...)
§ 6º - A jornada de trabalho do vice-diretor será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 7º - O professor de Atividade Especializada, em função docente, poderá optar pela jornada de trabalho de 22h30min semanais quando houver força curricular, inclui 15 (quinze) horas aula e 07h30min de atividades, das quais, o mínimo de 02 (duas) horas será destinada ao Módulo II, 01h45min destinadas ao Módulo individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
Art. 3º. Altera o art. 50 e seus incisos, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 50 – Para Educação Infantil e anos inicial do Ensino Fundamental, são permitidas as seguintes funções:
I – Professor disponível para substituição eventual de docente na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
II – Professor de matérias específicas de acordo com o matriz curricular feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:0BEA79A9