ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
EDITAL 09-2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

EDITAL Nº 09/2025-Contratação temporária de ajudante de serviços municipais -

VIGIA ( período noturno)

 

O Prefeito Municipal de Estiva/MG, Vágner Abílio Belizário, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no Art. 37, IX, da Constituição Federal e no inciso, VI do art. 3º da Lei Municipal nº. 1631/2021, considerando:

 

A necessidade de contratação de profissionais para suprir necessidade transitória de preenchimento vagas, pelo tempo necessário à realização de novo concurso público para provimento de empregos públicos vacantes;

Que não há candidatos do último concurso público vigente a serem convocados;

A necessidade de seleção de profissionais capacitados e com perfiis compatíveis com as atribuições inerentes à função, para garantir aos munícipes maior eficiência na prestação de serviços públicos.

Considerando o dever da Administração Pública de zelar pela guarda, conservação e integridade dos bens públicos, garantindo a proteção do patrimônio municipal;

Considerando que o Parque de Exposições Municipal é utilizado como local de guarda de veículos pertencentes ao patrimônio do Município, os quais demandam vigilância contínua para evitar danos, furtos, depredações ou quaisquer outras ocorrências que possam gerar prejuízo ao erário;

Considerando a inexistência ou insuficiência de servidores efetivos disponíveis para exercer atividades de vigilância no período noturno, especialmente em locais amplos e com grande circulação eventual de pessoas;

Considerando que o período noturno apresenta maior vulnerabilidade à ocorrência de atos ilícitos, tornando imprescindível a presença de vigilância permanente para assegurar a integridade dos bens públicos;

Considerando a necessidade de garantir apoio operacional e segurança adequada ao espaço público, prevenindo riscos e assegurando maior controle e monitoramento das dependências do Parque de Exposições;

Considerando que a contratação de ajudantes de serviços municipais – vigia mostra-se medida necessária e adequada para suprir a demanda de monitoramento no período noturno, assegurando a guarda dos veículos oficiais e demais bens ali alocados;

Considerando, por fim, que a adoção da presente medida visa resguardar o patrimônio público, garantindo maior segurança, controle e eficiência na gestão dos bens municipais;

RESOLVE expedir o presente edital de Processo Seletivo Simplificado, nos seguintes moldes:

– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1-O presente processo seletivo simplificado visa selecionar candidatos (as) para a contratação temporária, conforme quadro a seguir:

 

Cargo	Vagas	Carga Horária Semanal	Requisitos mínimos para provimento	Remuneração
Ajudante de Serviços Municipais – Vigia ( período noturno)	3	44h	5º ano do Ensino Fundamental (Ensino Fundamental I)	R$ 1.689,78+ Vale Alimentação R$ 650,00.

1.2-O regime de contratação é especial, em CARÁTER TEMPORÁRIO, com descontos previdenciários em favor do INSS, de acordo com o Art. 40, § 13, da CF, sem depósitos para o FGTS.

 

1.3-O contrato terá duração de até 6 (seis) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Municipal 1631/2021, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 5º da referida Lei.

 

1.4-A lotação dos (as) contratados (as) atenderá às necessidades exclusivas da Prefeitura Municipal de Estiva, nos locais e horários definidos pela Secretaria Municipal de Obras.

2 - DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

 

2.1 Para a contratação, os candidatos convocados após a seleção deverão comprovar os seguintes requisitos, sob pena de perderem a vaga para o próximo candidato da lista de classificados:

 

2.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98, Art. 3º);

2.1.2 Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

Possuir escolaridade mínima exigida no item 1.1 do presente edital;

Estar regularizado com a Justiça Eleitoral e Serviço Militar;

Gozar de boa saúde física e mental;

Não possuir vínculo empregatício que contrarie o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

Ter disponibilidade de horário manifestado pelo candidato para executar serviços no período que for determinado pela Administração, para o cumprimento da carga horária exigida no item 1.1 deste edital;

Apresentação de atestado de antecedentes criminais emitido pela policia civil de Minas Gerais

 

3 - DAS INSCRIÇÕES

 

3.1 As inscrições, todas isentas de taxas ou quaisquer outros encargos, deverão ser realizadas pessoalmente pelos interessados até o dia 21/05/2026, das 08 às 11h00 e das 13h00 as 17h00, na recepção da Prefeitura Municipal de Estiva.

 

3.2 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

3.2.1 Original e cópia de documento de identificação com foto;

3.2.2 Comprovante de escolaridade;

3.2.2 Documentos que comprovem a experiência (tempo de serviço) e/ou a capacitação (certificados) do candidato, para o processo de seleção, conforme critérios de classificação estabelecidos pelo item 5 deste edital.

 

4 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

4.1 A classificação dos candidatos inscritos será feita através de critérios exclusivamente objetivos, para cumprir o papel de identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as exigências requeridas para a vaga ofertada neste Edital e cujo perfil seja mais adequado para desenvolvê-las.

 

4.2 A classificação levará em conta a capacitação do candidato e sua experiência na área, segundo os critérios abaixo:

 

Critérios	Pontuação
Tempo de serviço público ou privado em áreas correlatas ao cargo (comprovação por meio de registro em CTPS; contrato de trabalho/prestação de serviços com firma reconhecida, independente se empregado ou autônomo; ou qualquer documento público idôneo)	1 ponto por mês de serviço prestado (Máximo 50 pontos)
Escolaridade acima do mínimo exigido	10 pontos por ano (Máximo 50 pontos)
TOTAL	100 pontos

 

4.3 Serão pontuados apenas os candidatos que apresentarem documentos hábeis a comprovar a experiência e a capacitação, conforme as tabelas do subitem 4.2.

 

4.4 A documentação a ser analisada deverá ser anexada no ato da inscrição, não podendo em hipótese alguma, ser complementada após o encerramento desta.

 

5 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

5.1 Em caso de empate na pontuação dos candidatos, o desempate será realizado na seguinte ordem:

 

5.1.1 Candidato com maior tempo de serviço apresentado, conforme documentação comprobatória;

5.1.2 Candidato com maior escolaridade;

5.1.3 Candidato de maior idade;

5.1.4 Candidato com maior número de filhos.

 

6 – DO RESULTADO

 

6.1 A divulgação da relação dos candidatos classificados será feita até dia 22/05/2026, no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Estiva e no site oficial do Município (www.estiva.mg.gov.br).

 

7 – DOS RECURSOS

 

7.1 Da classificação dos candidatos caberá recurso, devendo o mesmo ser devidamente fundamentado, dirigido em única e última instância ao Prefeito Municipal, e entregue na sede da Prefeitura Municipal de Estiva (mesmo local da inscrição), até o dia 25/05/2025, às 16h30.

 

7.2 Não serão considerados os pedidos formulados fora do prazo, de forma inadequada, ou que não contiverem os dados solicitados.

 

8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1 A inexatidão das informações e as irregularidades da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

 

8.2 A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas tais como se acham estabelecidas, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

 

8.3 A convocação para admissão será feita imediatamente após a homologação do presente processo seletivo, por meio de e-mail ou contato telefônico informado pelo candidato na sua ficha de inscrição.

 

8.4. No atendimento da convocação, o candidato deverá apresentar, ao setor de recursos humanos do Município de Estiva, toda a documentação que comprove as exigências do item 2 do deste edital.

 

8.5 Caso o candidato não atenda à convocação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da comunicação, perderá o direito à vaga e será convocado o candidato seguinte da lista de classificação.

 

8.6 A divulgação do presente edital e demais atos referentes ao presente processo seletivo dar-se-ão por avisos publicados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Estiva e no site oficial Município (www.estiva.mg.gov.br).

 

8.7 É de responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações, avisos, comunicados e demais atos referentes a este Processo Seletivo.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Estiva, 05 de abril de 2026.

 

VAGNER ABÍLIO BELIZÁRIO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/05/2026. Edição 4267
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