ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a dispensa de licitação do Processo Licitatório nº 0039/2026 Dispensa sob o n.o 013/2026 com o objetivo da contratação de empresa para prestação de serviços de segurança não armada para evento festivo em comemoração a XXVIII tradicional festa de agosto, a ser realizado nos dias 06, 07, 08 e 09 de agosto de 2026, em Franciscópolis (MG).
Autorizo em conseqüência, a contratação da empresa: FENIX SERVIÇOS EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ-MF 20.533.096/0001-60, com sua sede à Rua Suécia, N 32, Bairro Jardim Aeroporto, Capelinha/MG, CEP: 39.683-576, neste ato representada pela Sra, Natalina de Jesus Campos Abrante, brasileira, solteira, comerciante, portadora da CI: MG-******** SSP/MG, inscrita no CPF:102.***.***-**.
Valor Total: R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
DAS DETERMINACOES FINAIS De-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.
Franciscópolis, 17 de julho de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:0BF9024D