ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a dispensa de licitação do Processo Licitatório nº 0039/2026 Dispensa sob o n.o 013/2026 com o objetivo da contratação de empresa para prestação de serviços de segurança não armada para evento festivo em comemoração a XXVIII tradicional festa de agosto, a ser realizado nos dias 06, 07, 08 e 09 de agosto de 2026, em Franciscópolis (MG).

 

Autorizo em conseqüência, a contratação da empresa: FENIX SERVIÇOS EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ-MF 20.533.096/0001-60, com sua sede à Rua Suécia, N 32, Bairro Jardim Aeroporto, Capelinha/MG, CEP: 39.683-576, neste ato representada pela Sra, Natalina de Jesus Campos Abrante, brasileira, solteira, comerciante, portadora da CI: MG-******** SSP/MG, inscrita no CPF:102.***.***-**.

 

Valor Total: R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

 

DAS DETERMINACOES FINAIS De-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.

 

Franciscópolis, 17 de julho de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:0BF9024D