ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º O art. 244 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, e do § 2º ao § 5º, por consequência, fica renumerado o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 244. (...)

(...)

IV - Cartão de débito e/ou crédito;

V - Sistema de Pagamento - PIX.

§ 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º O crédito pago por cartão de crédito poderá ser parcelado.

§ 3º Na hipótese descrita no parágrafo anterior os valores referentes ao débito principal, multa e juros poderão ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte.

§ 4° Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo deverá acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

§ 5° As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal, também estão incluídas na forma de pagamento por cartão de crédito e débito.

§ 6º No pagamento de dívidas que se encontram em processo de execução fiscal por cartão de crédito, optando o contribuinte por pagamento parcelado, os débitos referentes a honorários advocatícios e custas não poderão ser incluídos no parcelamento.

 

Art. 2º O pagamento, por meio de cartão de débito e/ou de crédito e Sistema de Pagamento - Pix, será regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Curvelo, 17 de março de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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