ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAS/CMDCA Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ARGIRITA-MG NO BIÊNIO 2025/2026 MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Argirita-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. A Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),a Lei Municipal 292023 e o Decreto 502021 que regula o Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA),
II. A necessidade de financiamento de projetos voltados à promoção proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
III. A competência do CMDCA na definição das diretrizes para aplicação dos recursos do FIA e o interesse público na garantia dos direitos fundamentais da infância e adolescência.
IV. a competência do CMDCA na definição das diretrizes para aplicação dos recursos do FMDCA
V. e o interesse público na garantia dos direitos fundamentais da infância e adolescência
RESOLVEM:
Art. 1º - Autorizar a abertura de Edital de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Argirita-MG no biênio 2025/2026.
Art. 2º - Os projetos selecionados serão financiados com recursos captados mediante autorização do CMDCA para a captação junto a pessoas físicas e jurídicas, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - O edital definirá os requisitos, os critérios de seleção, o prazo de execução dos projetos e demais condições necessárias para a efetivação do financiamento.
Art. 4º - O CMDCA será responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos projetos aprovados, garantindo a adequada aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Argirita-MG, 24 de fevereiro de 2025.
GIRLAINE PEREIRA FERNANDES
Secretaria de Assistencia Social
LUCAS CAMARGO EVANGELISTA
Secretario Executivo do CMDCA/Argirita
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0C253CBF